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Publicações

Publicações

Projeto de Lei 1179/2020 – Entenda o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas no período de pandemia.

Em: 29-05-2020

O Projeto de Lei 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, propõe a criação de um regime jurídico emergencial e transitório para a regulação das relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus. Vale dizer: um regime emergencial que altera alguns aspectos importantes nas principais áreas do direito civil, aquelas mais impactadas […]

PROJETO DE LEI Nº 250/2020 – IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) PODE CHEGAR DE 4% À 8% NO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ EM 2021

Em: 06-05-2020

No último dia 17 de abril de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250, de 2020 (“PL 250”), de autoria dos deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo. Referido projeto foi apresentado sob a justificativa de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus – […]

Conheça as principais medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal diante da pandemia do coronavírus

Em: 17-04-2020

A pandemia do COVID-19 trouxe e vem trazendo diversos impactos econômicos, jurídicos e políticos em todo o mundo. Neste cenário, o Governo Federal divulgou um conjunto de medidas visando reduzir estes impactos, bem como incrementar o sistema de saúde e estimular a economia. Apresentamos a seguir as principais medidas editadas até o momento atinentes à […]

Código Civil permite revisões contratuais em situações excepcionais como a quarentena

Em: 25-03-2020

Na cidade de Wuhan, na província de Hubei, República Popular da China, foi reportado em 31 de dezembro de 2019 o primeiro caso de coronavírus (COVID-19). Em março deste ano a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu a proliferação da doença como pandemia. Governos de todo mundo estão envidando esforços no sentido de conter a […]

Aplicação de medidas atípicas como forma de cumprimento de ordem judicial

Em: 15-10-2019

Alvo de polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais, o Art. 139 inciso IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe mecanismos destinados a tornar mais efetivo o cumprimento das ordens judiciais por parte dos devedores. Leia este artigo dos advogados Dr. Rodrigo Matos Geraldo e Dr. Matheus Kallas e entenda mais sobre o tema.

Cédula de produto rural é impenhorável e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Em: 11-06-2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual […]

Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Em: 17-05-2019

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), é oriundo do Projeto de […]

Câmara dos Deputados aprova criminalização do assédio moral

Em: 06-05-2019

Segundo o texto aprovado, o crime de assédio moral foi definido como o ato de: “[o]fender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função”.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

Em: 18-04-2019

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD Brasileira – (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) Material produzido pela Dra. Samanta Belbicho Ferreira, Laure, Volpone Defina Advogados. Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada pelo ex- presidente do Brasil, Michel Temer, a nova Lei de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) nº […]

O papel do advogado corporativo frente à insegurança jurídica – reforma trabalhista e lei do frete mínimo

Em: 11-02-2019

O advogado corporativo deve equilibrar ao menos três importantes aspectos em suas análises e pareceres internos: (i) obviamente a correta interpretação literal das normas; (ii) a segurança jurídica – incluindo os aspectos socioeconômicos – da aplicabilidade das normas; e (iii) a conjuntura política do assunto em discussão. Usualmente, com o advento de uma nova lei, […]

O Direito de Propriedade Intelectual

Em: 27-09-2018

A propriedade intelectual refere-se ao conhecimento que o criador detém de como produzir a sua criação (invenção), é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas, científicas, musical, entre outras. Não há conceito de invenção na lei nem na doutrina. Mas, pode-se dizer que invenção é tudo aquilo que se cria, que pode ser […]

ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADOS

Em: 31-08-2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de Recurso Repetitivo proferida na quarta feira, 22/08/2018, determinou o acréscimo de 25% na aposentadoria daqueles que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, ainda que não aposentados por invalidez. Cumpre destacar que o adicional de 25% é previsto na lei 8.213/91, para aqueles que são […]