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Cédula de produto rural é impenhorável e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Em: 11-06-2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual […]

Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Em: 17-05-2019

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), é oriundo do Projeto de […]

Câmara dos Deputados aprova criminalização do assédio moral

Em: 06-05-2019

Segundo o texto aprovado, o crime de assédio moral foi definido como o ato de: “[o]fender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função”.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

Em: 18-04-2019

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD Brasileira – (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) Material produzido pela Dra. Samanta Belbicho Ferreira, Laure, Volpone Defina Advogados. Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada pelo ex- presidente do Brasil, Michel Temer, a nova Lei de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) nº […]

O papel do advogado corporativo frente à insegurança jurídica – reforma trabalhista e lei do frete mínimo

Em: 11-02-2019

O advogado corporativo deve equilibrar ao menos três importantes aspectos em suas análises e pareceres internos: (i) obviamente a correta interpretação literal das normas; (ii) a segurança jurídica – incluindo os aspectos socioeconômicos – da aplicabilidade das normas; e (iii) a conjuntura política do assunto em discussão. Usualmente, com o advento de uma nova lei, […]

O Direito de Propriedade Intelectual

Em: 27-09-2018

A propriedade intelectual refere-se ao conhecimento que o criador detém de como produzir a sua criação (invenção), é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas, científicas, musical, entre outras. Não há conceito de invenção na lei nem na doutrina. Mas, pode-se dizer que invenção é tudo aquilo que se cria, que pode ser […]

ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADOS

Em: 31-08-2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de Recurso Repetitivo proferida na quarta feira, 22/08/2018, determinou o acréscimo de 25% na aposentadoria daqueles que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, ainda que não aposentados por invalidez. Cumpre destacar que o adicional de 25% é previsto na lei 8.213/91, para aqueles que são […]

A Contribuição Sindical e a Reforma Trabalhista

Em: 28-05-2018

A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, trazendo consigo inúmeras mudanças na legislação, modificando bases e conceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), originalmente assinada pelo ex-presidente Getúlio Vargas em 1943. A mencionada Lei alterou mais de 200 artigos da CLT e […]

Holding: Características e vantagens de sua constituição

Por: Jaqueline Bin Boaretto Manfrin
Em: 16-04-2018

A criação de holdings tem tido um crescimento substancial no âmbito empresarial e comercial de nosso país, notadamente por ser entendida como alternativa aos problemas recorrentes das empresas familiares, permitindo aos empreendedores prolongar a existência de suas atividades comerciais com resguardo patrimonial, planejamento tributário, sucessório, além de trazer consigo outros benefícios. A doutrina majoritária define […]

Empresas fazem jogada dupla em busca de capital

Em: 09-04-2018

Empresas e bancos estão aproveitando a janela de mercado para oferta pública de ações para tentar negociações paralelas de capitalização. Enquanto preparam a operação em bolsa, pressionam potenciais interessados – como concorrentes e fundos de investimento – para fechar negócios mais rápido e em melhor preço. Ao menos 11 empresas apelaram para o caminho duplo […]

Reorganização societária e o aproveitamento tributário como uma de suas consequências.

Em: 26-03-2018

As operações de reorganização societária (fusões, incorporações e cisões) se dão, na maioria das vezes, como decorrência do interesse econômico dos agentes, visando atender seus objetivos particulares de mercado. Porém, em um contexto onde a atividade econômica torna-se cada vez mais competitiva, empresários passaram a buscar novas formas de cortar custos e maximizar seus lucros: […]

Pode ter concurso público em ano eleitoral?

Em: 22-03-2018

Sim. Não há nenhuma restrição para abertura de concursos, lançamento de editais, inscrições ou a realização de provas no período eleitoral. Só existe uma limitação nas nomeações, contratações e admissões dos servidores públicos nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos. Em relação às eleições 2018 esse prazo será do dia […]