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Publicações

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SISTEMATIZANDO A DIFERENÇA ENTRE TELETRABALHO E HOME OFFICE

Em: 03-08-2020

Com a viralização da pandemia, houve uma imediata necessidade de readequação em todos os setores da sociedade, seja nos simples afazeres do dia a dia, como também na forma da execução dos trabalhos, tanto por parte das empresas, quanto de seus colaboradores. Em razão da determinação do afastamento social, foram sugeridas inúmeras medidas de segurança […]

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO À LUZ DO DECRETO Nº 10.422/2020

Em: 17-07-2020

Como é de conhecimento, na semana passada, o Governo sancionou a Lei 14.020 e trouxe nela a possibilidade de prorrogação dos prazos de redução da jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho, condicionados a um ato do Poder Executivo. Esse Decreto, muito aguardado pelas empresas, foi publicado no dia 14/07/2020, com vigência imediata […]

Sancionada Lei que regulamenta a suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e jornada.

Em: 13-07-2020

Foi sancionada no dia 06 de julho de 2020 a Lei 14.020/2020, que trata do Benefício Emergencial, anteriormente tratado pela MP 936. Em abril deste ano, o governo implementou o programa chamado Beneficio Emergencial, onde possibilitou aos empregadores realizarem a suspensão e/ou redução de jornada e salário de seus funcionários, mediante pagamento da complementação do […]

QUOTAS PREFERENCIAIS: MAIS UMA FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL E SUCESSÓRIO NAS LIMITADAS

Em: 07-07-2020

Quando se fala em planejamento empresarial, notadamente no âmbito familiar e sucessório, muito se discute a respeito das diversas possibilidades que o advogado possui para traçar a melhor estratégia seguindo a vontade de seus clientes. Pois bem, há algum tempo, o Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão vinculado ao Ministério da Economia, […]

Projeto de Lei 1179/2020 – Entenda o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas no período de pandemia.

Em: 29-05-2020

O Projeto de Lei 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, propõe a criação de um regime jurídico emergencial e transitório para a regulação das relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus. Vale dizer: um regime emergencial que altera alguns aspectos importantes nas principais áreas do direito civil, aquelas mais impactadas […]

PROJETO DE LEI Nº 250/2020 – IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) PODE CHEGAR DE 4% À 8% NO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ EM 2021

Em: 06-05-2020

No último dia 17 de abril de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250, de 2020 (“PL 250”), de autoria dos deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo. Referido projeto foi apresentado sob a justificativa de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus – […]

Conheça as principais medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal diante da pandemia do coronavírus

Em: 17-04-2020

A pandemia do COVID-19 trouxe e vem trazendo diversos impactos econômicos, jurídicos e políticos em todo o mundo. Neste cenário, o Governo Federal divulgou um conjunto de medidas visando reduzir estes impactos, bem como incrementar o sistema de saúde e estimular a economia. Apresentamos a seguir as principais medidas editadas até o momento atinentes à […]

Código Civil permite revisões contratuais em situações excepcionais como a quarentena

Em: 25-03-2020

Na cidade de Wuhan, na província de Hubei, República Popular da China, foi reportado em 31 de dezembro de 2019 o primeiro caso de coronavírus (COVID-19). Em março deste ano a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu a proliferação da doença como pandemia. Governos de todo mundo estão envidando esforços no sentido de conter a […]

Aplicação de medidas atípicas como forma de cumprimento de ordem judicial

Em: 15-10-2019

Alvo de polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais, o Art. 139 inciso IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe mecanismos destinados a tornar mais efetivo o cumprimento das ordens judiciais por parte dos devedores. Leia este artigo dos advogados Dr. Rodrigo Matos Geraldo e Dr. Matheus Kallas e entenda mais sobre o tema.

Cédula de produto rural é impenhorável e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Em: 11-06-2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual […]

Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Em: 17-05-2019

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), é oriundo do Projeto de […]

Câmara dos Deputados aprova criminalização do assédio moral

Em: 06-05-2019

Segundo o texto aprovado, o crime de assédio moral foi definido como o ato de: “[o]fender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função”.