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Nova lei de licitações e contratos administrativos é sancionada no Brasil

Em: 09-04-2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 26 vetos, a nova lei de licitações e contratos administrativos. A lei foi aprovada na forma de um substitutivo que se originou na Câmara dos Deputados, porém ela já tramitava desde 2013, quando o assunto surgiu em uma comissão especial do Senado. De lá pra cá o texto passou […]

Governo assina MP que visa melhorar ambiente de negócios e subir no Doing Business

Em: 31-03-2021

O governo federal assinou nesta segunda-feira (29) uma medida provisória que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, elevando a posição do país no Ranking Doing Business, parâmetro internacional para investimento estrangeiro. Para tal finalidade, a MP propõe 7 medidas: Facilitação para abertura de empresas Proteção de acionistas minoritários Facilitação de comércio […]

Senado aprova com alterações Marco Legal das Startups

Em: 25-03-2021

O Senado aprovou, recentemente, o chamado “Marco Legal das Startups”, (PLP 146/2019). O texto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), estimula a criação de empresas de inovação e confere incentivos a elas. Entretanto, para ter acesso aos incentivos, é necessário que as empresas obtenham alguns requisitos para se enquadrarem na modalidade de startup, como: Ter […]

Advogadas da LVD são citadas na Análise Advocacia Mulher como Advogadas Mais Admiradas do Brasil

Em: 15-03-2021

Na semana em que comemorou-se o Dia da Mulher, a Laure, Volpon e Defina Advogados teve o imenso prazer de ser mencionada na Análise Advocacia Mulher, com duas colaboradoras do escritório sendo classificadas como “Advogadas Mais Admiradas do Brasil”, de acordo com o anuário.  A Análise Advocacia Mulher é uma premiação, baseada no anuário Análise Advocacia, […]

PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento à empresa em recuperação

Em: 05-03-2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1º) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. A novidade é que agora empresas em recuperação judicial ou que discutem o tema no Judiciário, poderão liquidar os seus débitos com […]

PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

Em: 16-02-2021

  Na última quinta-feira (11), foi publicada, no Diário Oficial, uma regulamentação que tem como objetivo recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A norma permite a negociação, por meio de uma transação tributária excepcional, de dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020, que […]

LVD Advogados é citado na Análise Advocacia 2020 entre os escritórios mais admirados

Em: 25-11-2020

A Laure, Volpon e Defina Advogados foi citada como sociedade de advogados mais admirada em cinco especialidades, na categoria full-service, na Análise Advocacia 2020. Considerado o maior e mais relevante levantamento realizado no mercado jurídico brasileiro, o anuário Análise Advocacia 500 avalia quais os escritórios e advogados mais admirados do país. Na edição 2020, a […]

Câmara dos Deputados aprova PL 6.229/05. Entenda o que muda com o projeto

Em: 09-09-2020

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 6229/2005, que reformula a Lei de Recuperação Judicial e Falência.  O texto agora segue em tramitação no Senado e aguarda apreciação. Dentre as principais alterações do projeto, cumpre destacar algumas delas: Administrador judicial: Além das obrigações já dispostas na Lei de Recuperação Judicial […]

STJ DETERMINA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em: 10-06-2020

Contrariando a Jurisprudência mais recente a respeito do tema, a 3ª turma do STJ autorizou a prestação de contas de valor pago a título de pensão alimentícia pelo genitor alimentante que não detém a guarda do filho, por um voto de diferença no julgamento do Resp 1.814.639. No caso em análise pelo Tribunal, o pai […]

Covid-19 pode ser doença ocupacional mesmo sem comprovar momento de contágio, decide STF

Em: 20-05-2020

No dia 22 de março de 2020, foi decretada a Medida Provisória 927, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus no Brasil. No artigo 29 da MP, ficou estabelecido que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante […]

MP autoriza empresas a reduzirem jornada de trabalho e salários por até 90 dias

Em: 03-04-2020

Foi publicada na quarta-feira, pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Este programa visa, por meio da criação e/ou adequação de medidas trabalhistas, garantir aos empregadores e empregados, opções para manutenção de seus empregos durante a Pandemia […]

Caixa autoriza empregadores a deixarem de recolher FGTS até maio de 2020

Em: 30-03-2020

CIRCULAR CAIXA Nº 893 DE 24/03/2020   Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.   […]