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MP não pode impor termo de compromisso a réu, decide TJ de São Paulo

Em: 12-07-2019

Termos de compromisso com órgãos ambientais têm natureza jurídica de composição e, portanto, não podem ser impostos. Nem pelo Ministério Público. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento a recurso que questionava pedido do MP para que empresário fosse “obrigado a firmar acordo […]

STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet

Em: 26-06-2019

SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários, mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014. A decisão é da 3ª Turma, que rejeitou o recurso (REsp 1785092) da Oi (Telemar Norte Leste). A empresa foi condenada […]

Os cuidados necessários na hora de adquirir um imóvel

Em: 05-06-2019

Existem riscos em todos os negócios que celebramos diariamente, e a compra e venda de imóveis não fica de fora desta situação. Ao comprar imóveis, algumas atitudes devem ser tomadas pelo comprador para que esses riscos sejam, pelo menos, minimizados. Inúmeras situações podem ocorrer na aquisição de imóveis e o comprador pode sofrer grandes prejuízos […]

STJ mantém condenação à empresa por não tirar do ar postagens ofensivas

Em: 29-05-2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação ao Google por não ter cumprido ordem judicial que determinava a retirada de postagens ofensivas publicadas em um blog. A empresa deverá pagar indenização por danos morais em R$ 20 mil. Também foi mantida a multa diária pelo descumprimento da decisão, cujo valor acumulado chega […]

Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf

Em: 22-05-2019

A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a fiscalização […]

A possibilidade de realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento

Em: 15-03-2019

O novo caminho jurídico, como já mencionado, além de tornar mais eficaz o serviço prestado aos herdeiros e contribuir para a agilidade na finalização do procedimento de inventário em um momento tão sensível à vida familiar, possibilita ao Judiciário centrar suas forças em casos realmente necessários, como quando há conflito entre as partes. A existência […]

STJ decide que taxa de conveniência em ingressos é ilegal

Em: 15-03-2019

Tribunal julgou recurso referente a ação movida no Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido BRASÍLIA – A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos. A sentença se refere a uma […]

São nulas provas obtidas em WhatsApp sem autorização judicial

Em: 19-02-2019

Paciente, condenado por tráfico de drogas, alegou violação ao sigilo das mensagens pela autoridade policial. A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso […]

Laure, Volpon e Defina Advogados Realiza Evento para Falar Sobre Incentivos fiscais e Projeto Educacional

Em: 14-11-2018

No último dia 31 de Outubro, a Laure, Volpon e Defina Advogados realizou um evento que contou com a participação dos profissionais Danilo Terra e Celso Garcia. Danilo, consultor e diretor da Terra Incentivos Fiscais, falou sobre os aspectos teóricos das Leis de Incentivos Fiscais, enquanto Celso apresentou seu Projeto Educacional Turma de Valor. O […]

O Economista Samuel Pessoa Participa de um Evento exclusivo na Laure, Volpon e Defina Advogados, em parceria com a AMCHAM

Em: 14-11-2018

O escritório Laure, Volpon e Defina Advogados, em parceria com a ANCHAM, recebeu o economista Samuel Pessoa para um evento exclusivo em que ele nos trouxe uma visão reformulada sobre gestão econômica e a atual situação nacional. Agradecemos a todos que participaram e principalmente ao palestrante pela disposição e o pelo conhecimento compartilhado com todos.

Empresa em Recuperação Judicial pode Participar de Licitação

Em: 11-09-2018

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato.De acordo com a decisão, não pode haver esse tipo de restrição por parte da administração pública porque não existe lei que a faça. […]

Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

Em: 07-08-2018

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais. São […]