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Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário.

Em: 04-09-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural […]

Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes

Em: 28-08-2019

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Banco terá de indenizar cliente que caiu no “golpe do motoboy”, decide TJ-SP

Em: 20-08-2019

Configura negligência do banco não vetar movimentações financeiras de um cliente que, em apenas um dia, foram mais vultosas que durante um ano inteiro. Com tal entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itaú a indenizar um cliente que caiu no “golpe do motoboy”. O relator, […]

Intervenção judicial em plano de recuperação deve ser pontual, diz TJ-SP

Em: 08-08-2019

A intervenção judicial em planos de recuperação aprovados em assembleia deve ocorrer somente em casos pontuais, nos quais haja nítida afronta a dispositivos legais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recursos de duas credoras de uma empresa em recuperação. Nas ações, […]

Canudo de plástico é proibido no estado de SP

Em: 23-07-2019

Os canudos de plástico estão proibidos em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer tipo, entre outros estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. A determinação foi publicada neste sábado (13) no Diário Oficial do Estado. Quem descumprir a lei será multado e o valor, que pode variar […]

MP não pode impor termo de compromisso a réu, decide TJ de São Paulo

Em: 12-07-2019

Termos de compromisso com órgãos ambientais têm natureza jurídica de composição e, portanto, não podem ser impostos. Nem pelo Ministério Público. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento a recurso que questionava pedido do MP para que empresário fosse “obrigado a firmar acordo […]

STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet

Em: 26-06-2019

SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários, mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014. A decisão é da 3ª Turma, que rejeitou o recurso (REsp 1785092) da Oi (Telemar Norte Leste). A empresa foi condenada […]

Os cuidados necessários na hora de adquirir um imóvel

Em: 05-06-2019

Existem riscos em todos os negócios que celebramos diariamente, e a compra e venda de imóveis não fica de fora desta situação. Ao comprar imóveis, algumas atitudes devem ser tomadas pelo comprador para que esses riscos sejam, pelo menos, minimizados. Inúmeras situações podem ocorrer na aquisição de imóveis e o comprador pode sofrer grandes prejuízos […]

STJ mantém condenação à empresa por não tirar do ar postagens ofensivas

Em: 29-05-2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação ao Google por não ter cumprido ordem judicial que determinava a retirada de postagens ofensivas publicadas em um blog. A empresa deverá pagar indenização por danos morais em R$ 20 mil. Também foi mantida a multa diária pelo descumprimento da decisão, cujo valor acumulado chega […]

Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf

Em: 22-05-2019

A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a fiscalização […]

A possibilidade de realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento

Em: 15-03-2019

O novo caminho jurídico, como já mencionado, além de tornar mais eficaz o serviço prestado aos herdeiros e contribuir para a agilidade na finalização do procedimento de inventário em um momento tão sensível à vida familiar, possibilita ao Judiciário centrar suas forças em casos realmente necessários, como quando há conflito entre as partes. A existência […]

STJ decide que taxa de conveniência em ingressos é ilegal

Em: 15-03-2019

Tribunal julgou recurso referente a ação movida no Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido BRASÍLIA – A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos. A sentença se refere a uma […]