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Publicações

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STJ DETERMINA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em: 10-06-2020

Contrariando a Jurisprudência mais recente a respeito do tema, a 3ª turma do STJ autorizou a prestação de contas de valor pago a título de pensão alimentícia pelo genitor alimentante que não detém a guarda do filho, por um voto de diferença no julgamento do Resp 1.814.639. No caso em análise pelo Tribunal, o pai […]

Covid-19 pode ser doença ocupacional mesmo sem comprovar momento de contágio, decide STF

Em: 20-05-2020

No dia 22 de março de 2020, foi decretada a Medida Provisória 927, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus no Brasil. No artigo 29 da MP, ficou estabelecido que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante […]

MP autoriza empresas a reduzirem jornada de trabalho e salários por até 90 dias

Em: 03-04-2020

Foi publicada na quarta-feira, pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Este programa visa, por meio da criação e/ou adequação de medidas trabalhistas, garantir aos empregadores e empregados, opções para manutenção de seus empregos durante a Pandemia […]

Caixa autoriza empregadores a deixarem de recolher FGTS até maio de 2020

Em: 30-03-2020

CIRCULAR CAIXA Nº 893 DE 24/03/2020   Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.   […]

COVID-19 faz com que Justiça autorize atraso no pagamento de tributos federais

Em: 27-03-2020

A Services Assessoria e Cobranças conseguiu liminar para atrasar por três meses o pagamento de tributos federais para manter empregos e evitar o fechamento em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi concedida pela juiz da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, Rolando Valcir Spanholo. Na decisão, o juiz cita a mesma possibilidade de […]

Coronavírus: as consequências jurídicas da pandemia no mundo empresarial

Em: 17-03-2020

O novo Coronavírus (COVID-19) vem provocando uma série de preocupações sobre possíveis impactos da doença nas relações jurídicas empresariais, notadamente nos aspectos trabalhista, contratual e até mesmo do ponto de vista penal.  Neste contexto, seguem alguns esclarecimentos a respeito das bases legais de situações prováveis nas empresas em decorrência do avanço da doença, como concessão […]

STJ: Construtoras não podem reduzir taxa condominial de imóveis não comercializados

Em: 11-03-2020

No mês passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisou caso de uma construtora que havia inserido, na convenção de condomínio, cláusula segundo a qual a taxa condominial seria reduzida a 30% (trinta por cento) do valor original para aquelas unidades imobiliárias que ainda estavam à venda. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Bancos passam a cobrar dólar do dia da compra com cartão

Em: 27-02-2020

A partir de março, compras feitas em moeda estrangeira com cartão de crédito devem vir na fatura com o valor equivalente em reais do dia em que foram realizadas. Os bancos podiam oferecer essa forma de cobrança se quisessem, mas a maioria das instituições preferia cobrar o valor referente à data do fechamento da fatura. […]

Inatividade presumida gera suspensão de mais de 5 mil inscrições estaduais

Em: 17-02-2020

A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 5.194 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado (8). A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) […]

Novo padrão das placas de veículos. Saiba como vai funcionar.

Em: 24-01-2020

Após sucessivos adiamentos, começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina que as unidades federativas do país […]

Serviço Não Perturbe dos bancos já começou a funcionar

Em: 15-01-2020

Os aposentados e pensionistas que não quiserem mais receber ligações com ofertas de crédito consignado podem se cadastrar no serviço “Não Perturbe” dos bancos, que passou a funcionar no início do mês. Para isso, é preciso cadastrar no site do serviço os telefones fixos ou móveis vinculados ao número do CPF. O bloqueio passa a […]

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Em: 11-12-2019

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado na quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão […]