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Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf

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Em: 22-05-2019

Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Em: 17-05-2019

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), é oriundo do Projeto de […]

Câmara dos Deputados aprova criminalização do assédio moral

Em: 06-05-2019

Segundo o texto aprovado, o crime de assédio moral foi definido como o ato de: “[o]fender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função”.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

Em: 18-04-2019

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD Brasileira – (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) Material produzido pela Dra. Samanta Belbicho Ferreira, Laure, Volpone Defina Advogados. Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada pelo ex- presidente do Brasil, Michel Temer, a nova Lei de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) nº […]

A possibilidade de realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento

Em: 15-03-2019

O novo caminho jurídico, como já mencionado, além de tornar mais eficaz o serviço prestado aos herdeiros e contribuir para a agilidade na finalização do procedimento de inventário em um momento tão sensível à vida familiar, possibilita ao Judiciário centrar suas forças em casos realmente necessários, como quando há conflito entre as partes. A existência […]

STJ decide que taxa de conveniência em ingressos é ilegal

Em: 15-03-2019

Tribunal julgou recurso referente a ação movida no Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido BRASÍLIA – A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos. A sentença se refere a uma […]

São nulas provas obtidas em WhatsApp sem autorização judicial

Em: 19-02-2019

Paciente, condenado por tráfico de drogas, alegou violação ao sigilo das mensagens pela autoridade policial. A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso […]

O papel do advogado corporativo frente à insegurança jurídica – reforma trabalhista e lei do frete mínimo

Em: 11-02-2019

O advogado corporativo deve equilibrar ao menos três importantes aspectos em suas análises e pareceres internos: (i) obviamente a correta interpretação literal das normas; (ii) a segurança jurídica – incluindo os aspectos socioeconômicos – da aplicabilidade das normas; e (iii) a conjuntura política do assunto em discussão. Usualmente, com o advento de uma nova lei, […]