O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito à identidade de gênero nos atendimentos do SUS. A decisão ocorreu na segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+.
O magistrado concedeu uma liminar e fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério faça todas as alterações necessárias.
Agendamento de Consultas
Com a decisão, o sistema de informação do SUS deverá ser alterado para permitir o agendamento de consultas e exames de todas as especialidades médicas para qualquer pessoa, independente do registro do sexo biológico.
O texto pretende reduzir a burocracia no atendimento de mulheres e homens trans ao levar em conta a autodeclaração de gênero.
Declaração Nascido Vivo
O ministro também exige que a categoria “parturiente” seja adicionada na declaração de Nascido Vivo, primeiro documento de recém-nascidos, de acordo com a identidade de gênero dos genitores.
Segundo Gilmar Mendes, a intenção é possibilitar o recolhimento de dados para a formulação de políticas públicas e respeitar a autodeclaração de gênero.
Garantia de Direitos Fundamentais
No texto, Gilmar Mendes ainda reforça a importância da Suprema Corte defender os direitos fundamentais das minorias e ressalta que esta função não deve ser confundida com o chamado “ativismo judicial”.
“Inicialmente, cabe registar que as Cortes Constitucionais possuem uma importante função contramajoritária, ao exercerem o controle de constitucionalidade, que se traduz na defesa de direitos fundamentais das minorias frente a vontade da maioria. Essa função não se confunde com o chamado “ativismo judicial”, nem importa interferência indevida nas funções dos demais poderes da República”.
***Este documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. No caso de dúvidas, nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos.
***A reprodução ou divulgação do conteúdo desta publicação é permitida, desde que acompanhada da menção de reserva de direitos autorais, da seguinte forma: © Laure, Volpon e Defina Sociedade de Advogados.
