A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi instituída para criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tipos de violência
No capítulo II, artigo 79 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estão previstos cinco tipos de violência contra a mulher.
- Violência física;
- Violência psicológica;
- Violência sexual;
- Violência patrimonial;
- Violência moral.
O Código Penal impõe leis que criminaliza diversos tipos de violência, podendo ser utilizado a favor da mulher nos seguintes casos:
- Ameaça doméstica;
- Calúnia;
- Difamação;
- Injúria;
- Dano;
- Estupro.
Locais de apoio à mulher em situação de violência em Ribeirão Preto:
Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)
Av. Costábile Romano, 3230 / (16) 3625-3368
Núcleo de atendimento especializado à mulher (NAEM)
Rua João Arcadepani Filho, 400 / (16) 3636-3311
Anexo de violência à mulher
Rua Alice Além Saadi, 1010 / (16) 3629-0004
O Brasil tem 1 estupro a cada 10 minutos e 1 feminicídio a cada 7 horas.
Em 2021, SP teve um aumento de 27% de casos de violência contra a mulher.
Caso você seja vítima ou presencie qualquer tipo de violência contra mulher, denuncie.
Ligue 180!
