Laure Defina Advogados – Escritório de Advocacia em Ribeirão Preto

PUBLICAÇÕES

EMPRESAS PRECISAM CADASTRAR SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

EMPRESAS PRECISAM CADASTRAR SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

No último dia 20 de fevereiro, na abertura do ano judiciário, foi anunciada pelo Presidente do CNJ e do STF, Min. Luís Roberto Barroso, uma importante novidade quanto ao recebimento de intimações, citações e demais comunicações de andamentos processuais por empresas privadas de todo país, que passarão a ser através do chamado “Domicilio Judicial Eletrônico”, semelhante ao domicílio eletrônico já existente nas esferas fiscal e trabalhista

Após entrada em vigor da resolução 455/22 do CNJ, o Domicilio Judicial Eletrônico teve início em bancos e instituições financeiras do país, que já contam com a plataforma para o recebimento de intimações e citações. Agora, caberá a todas as empresas privadas de médio e grande porte, que terão até o dia 30 de maio de 2024 para cadastrar seu endereço eletrônico (e-mail)na ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ.

Ressalta-se que o parágrafo 1º do artigo 246 do Código de Processo Civil já previa a necessidade de manter cadastro atualizado nos autos eletrônicos, pois, preferencialmente, o recebimento de citações e intimações por empresas deveria ser por meio eletrônico. Contudo, coube ao CNJ regulamentar a mudança, destacando que a empresa que não se cadastrar a até 30/05/2024, estará sujeita a um cadastro compulsório, podendo, ainda, sofrer penalidades e eventual perda de prazos processuais, causando imenso prejuízo financeiro.

O advento dessa resolução proporcionará maior celeridade e eficiência aos andamentos processuais, uma vez que os prazos para leitura e ciência das informações possuirão regras próprias. Além disso, torna-se benéfico no que se diz respeito a economia processual, visto que atualmente as diligências são realizadas por meio de Oficial de Justiça ou correios, encarecendo o trâmite para as partes e tribunais. Ademais, tal medida garante maior controle quanto ao recebimento e cumprimento das intimações enviadas.

Para mais informações sobre a forma de cadastrar seu domicilio judicial eletrônico proposto pelo CNJ, o escritório Laure Defina Advogados possui vasta experiência e uma equipe preparada para lhe auxiliar nesta importante iminente mudança no judiciário brasileiro.

Autor: Alexandre Bozzi Penazzo – OAB/SP: 490.981

POSTS RELACIONADOS

TERMO DE CONSENTIMENTO

INTRODUÇÃO

Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados e com intuito de defender os interesses dos nossos colaboradores, criamos este Termo de Consentimento para explicarmos como e para qual finalidade seus dados pessoais serão tratados, em virtude do preenchimento dos dados em Trabalhe Conosco.

E para melhor entendimento deste Termo de Consentimento, apresentamos as seguintes definições:

DADOS PESSOAIS: São todas informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail ou endereço.

TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

QUAIS DADOS SERÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

Para envio de currículo e submissão às nossas vagas de trabalho você será direcionado para uma janela de e-mail, sendo que será necessário que você forneça os seguintes dados pessoais: e-mail. Além disso, se forem informados outros dados por você, bem como anexado um currículo, nós também teremos acesso e realizaremos o tratamento.

O Laure Defina Advogados informa que seus dados serão tratados para que possamos analisar os dados, submeter à possível processo seletivo e, se aprovado, integrar o quadro de funcionários do Laure Defina Advogados. Informamos que este conteúdo está amparado por nossa Política de Privacidade, e seus dados pessoais serão utilizados apenas para as finalidades aqui descritas e mantidos de forma estritamente confidencial.

TEMPO DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Informamos que seus dados pessoais permanecerão em nossa base de dados por 6 (seis) meses ou até a efetiva contratação, se for o caso. Seus dados poderão ser tratados por prazo maior quando houver determinação legal ou regulatória que o exija.

Além disso, o titular dos dados pode revogar seu consentimento a qualquer tempo, por meio do e-mail dpo@laureadvogados.com.br, conforme o art. 15, III, da Lei n° 13.709/2020, sem que haja qualquer ônus por sua parte.

Mas lembre-se, com o término do tratamento dos dados pessoais, não poderemos dar continuidade nas finalidades descritas acima.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS

O Laure Defina Advogados informa que não compartilha com terceiros os dados pessoais fornecidos por você em Trabalhe Conosco.

Contudo, seus dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

I. Para proteção dos interesses do Laure Defina Advogados em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

II. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativa que detenham competência legal para sua requisição;

MEDIDAS DE SEGURANÇA

O Laure Defina Advogados adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger seus dados pessoais. Nossos servidores e bases de dados estão protegidos pela tecnologia de segurança padrão da indústria, e nossos colaboradores que acessam dados pessoais têm sido treinados para gerenciá-los de forma apropriada e conforme nossos protocolos de segurança.

Embora não possamos garantir que não ocorra qualquer perda, uso errado, compartilhamento não autorizado, alternância ou destruição de dados, envidaremos todos os esforços possíveis para evitar que tais eventos aconteçam, preservando a privacidade de seus dados.

Encarregado de Proteção de Dados

Caso reste alguma dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, por favor, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados, por meio do e-mail dpo@laureadvogados.com.br, o qual poderá te auxiliar.

CONSENTIMENTO

Ao ler este Termo de Consentimento e clicar em “Li e estou de acordo com o Termo de Consentimento”, você expressamente consente com todas as disposições deste documento para o tratamento de seus dados pessoais.