A inteligência artificial deixou de ser uma tecnologia restrita aos departamentos de inovação ou às grandes empresas de tecnologia. Hoje, soluções de IA já fazem parte da rotina de empresas de diferentes setores, seja para atendimento ao cliente, análise de documentos, automação de processos, produção de conteúdo, análise de dados ou apoio à tomada de decisões.
Essa rápida adoção, porém, nem sempre é acompanhada pela mesma velocidade na revisão dos contratos que envolvem essas ferramentas.
Ao contratar uma solução de inteligência artificial, a empresa não está simplesmente adquirindo um software. Dependendo da finalidade e da forma como a tecnologia é utilizada, podem estar envolvidos dados pessoais, informações estratégicas, propriedade intelectual, dados de clientes, informações confidenciais e até decisões relevantes para a operação do negócio.
Por isso, a contratação de uma solução de IA exige uma análise contratual que vá além das tradicionais cláusulas de preço, prazo e rescisão.
Um dos primeiros pontos a ser observado é justamente o tratamento dos dados utilizados pela ferramenta. É importante entender quais informações serão inseridas no sistema, onde serão armazenadas, quem poderá acessá-las e, principalmente, se esses dados poderão ser utilizados para treinamento ou aprimoramento do modelo.
Essa questão ganha ainda mais relevância quando a ferramenta recebe informações confidenciais ou dados de terceiros. Uma empresa pode, por exemplo, utilizar uma solução de IA para analisar contratos, elaborar relatórios ou auxiliar seus colaboradores em determinadas atividades. Se as informações fornecidas à ferramenta puderem ser reutilizadas pelo fornecedor para outras finalidades, o risco deixa de ser apenas tecnológico e passa a ser também contratual, concorrencial e de proteção de dados.
Outro ponto relevante está relacionado à propriedade intelectual. Quem será titular do conteúdo produzido com auxílio da ferramenta? O fornecedor poderá utilizar os materiais inseridos pelo cliente? Existem restrições para utilização comercial dos resultados gerados? E o que acontece quando o conteúdo produzido pela IA incorpora elementos protegidos por direitos de terceiros?
Não existe uma resposta única para essas perguntas. As respostas dependerão da tecnologia contratada, da finalidade de utilização e das próprias condições estabelecidas pelo fornecedor. Justamente por isso, não é recomendável aceitar automaticamente os termos padrão de uma ferramenta sem avaliar como eles se relacionam com a atividade da empresa.
Além disso, também merece atenção a responsabilidade por erros e resultados inadequados. As soluções de inteligência artificial podem produzir respostas incorretas, incompletas ou inadequadas. Em determinadas atividades, um erro pode representar apenas a necessidade de revisão de um conteúdo. Em outras, pode gerar prejuízos financeiros, exposição de informações estratégicas ou impactos relevantes para clientes e parceiros.
O contrato, portanto, deve estabelecer com clareza quais são as responsabilidades de cada parte, quais limitações de responsabilidade são aplicáveis e em quais situações o fornecedor deverá responder por falhas da solução.
É igualmente importante avaliar questões relacionadas à segurança da informação e continuidade do serviço. Uma solução de IA pode se tornar parte importante da operação de uma empresa e, com isso, uma indisponibilidade prolongada pode afetar diretamente o negócio.
Neste sentido, SLA, níveis mínimos de disponibilidade, comunicação de incidentes, medidas de segurança, backup, continuidade e encerramento do serviço são alguns dos aspectos que podem precisar de tratamento contratual, especialmente em contratações críticas.
Há ainda uma questão que costuma ser esquecida: o que acontece quando a relação contratual termina? A empresa deve conseguir recuperar seus dados? Em qual formato? O fornecedor deverá eliminá-los? Como será comprovada essa eliminação? O cliente continuará tendo acesso aos conteúdos produzidos durante a contratação?
Essas perguntas são particularmente importantes porque a saída de uma solução tecnológica pode ser tão relevante quanto sua contratação. Um contrato bem estruturado deve considerar não apenas o início da relação, mas também sua eventual transição ou encerramento.
No Brasil, a discussão também precisa considerar o ambiente regulatório aplicável, especialmente quando a utilização da inteligência artificial envolve tratamento de dados pessoais ou atividades sujeitas a regulamentações específicas.
Portanto, mais do que criar uma cláusula específica sobre inteligência artificial, o desafio está em entender o modelo de negócio e identificar quais riscos realmente precisam ser endereçados naquele contrato.
Uma empresa que utiliza IA para gerar textos institucionais não necessariamente terá os mesmos riscos de uma empresa que utiliza a tecnologia para analisar informações financeiras, processar dados de clientes ou apoiar decisões relevantes para sua operação.
Por isso, a contratação de soluções de inteligência artificial deve ser acompanhada de uma análise jurídica proporcional ao uso que será feito da tecnologia.
A IA pode trazer ganhos expressivos de produtividade, eficiência e inovação. Mas, como acontece com qualquer tecnologia incorporada à operação empresarial, seus benefícios não eliminam a necessidade de governança.
Nesse cenário, o contrato assume um papel importante: não apenas registrar aquilo que foi negociado, mas estabelecer limites, responsabilidades e mecanismos de proteção para que a inovação possa ser incorporada ao negócio com maior segurança. A discussão, portanto, não deveria ser apenas se a empresa pode utilizar inteligência artificial. A pergunta mais relevante é: em quais condições ela está contratando essa tecnologia e quais riscos está efetivamente assumindo ao fazê-lo?
Autora: Jéssica Alcantara
