A CPR como garantia nas operações Barter e a importância da due diligence
Referências:BRASIL. Conselho Monetário Nacional. Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020. Dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, 2020. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O%20CMN&numero=4870. Acesso em: 18 maio 2026. BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor […]
Contratos empresariais na era da IA: o que as empresas precisam prever antes de contratar soluções de inteligência artificial?
A inteligência artificial deixou de ser uma tecnologia restrita aos departamentos de inovação ou às grandes empresas de tecnologia. Hoje, soluções de IA já fazem parte da rotina de empresas de diferentes setores, seja para atendimento ao cliente, análise de documentos, automação de processos, produção de conteúdo, análise de dados ou apoio à tomada de […]
Sua operação está protegida? Os riscos ocultos da gestão consumerista nas empresas.
Introdução: A crescente digitalização das relações de consumo e o fortalecimento dos canais de reclamação tornaram o pós-venda uma das principais fontes de risco para as empresas, de todos os portes. Questões relacionadas a trocas, devoluções, garantias e atendimento ao consumidor deixaram de representar apenas desafios operacionais e passaram a impactar diretamente em custos, reputação […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Entendimento do STJ: O Que Muda para Credores e Empresas?
No cenário empresarial e na cobrança de dívidas, um dos temas mais debatidos nos tribunais é a desconsideração da personalidade jurídica. O instituto permite que a separação entre o patrimônio da empresa e o de seus sócios seja temporariamente “desfeita”, fazendo com que os bens pessoais dos administradores respondam por débitos da sociedade. Com a […]
O desafio jurídico do armazenamento de imagens de acidentes em rodovias
O uso de sistemas de monitoramento por imagem tornou-se indispensável na operação de rodovias concedidas. Ao trafegar por uma rodovia concedida, os usuários se deparam com a existência de câmeras distribuídas ao longo do trecho, destinadas à gestão do tráfego e à segurança viária que permitem respostas mais rápidas às ocorrências registradas sobre o leito […]
O TEMPO TAMBÉM É UM PATRIMÔNIO, POR QUE O MOMENTO DA COBRANÇA É TÃO IMPORTANTE QUANTO A GARANTIA DO CRÉDITO
No ambiente empresarial, especialmente no agronegócio, é comum que produtores, cooperativas, tradings, revendas de insumos e instituições financeiras dediquem grande atenção à formalização das operações de crédito. Contratos bem elaborados, garantias robustas e títulos executivos são, sem dúvida, instrumentos fundamentais para conferir segurança às relações comerciais. Entretanto, existe um aspecto que, muitas vezes, recebe menos […]
ARTIGO CIENTÍFICO – O ART. 169-A DA CLT E A AMPLIAÇÃO DO DEVER EMPRESARIAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PREVENTIVA
A Lei nº 15.377/2026 introduziu o artigo 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo diretrizes voltadas à promoção da saúde preventiva no ambiente laboral. O parágrafo único do referido dispositivo reforça a obrigação das empresas de informar seus empregados acerca da possibilidade de ausência ao trabalho para realização de exames preventivos, especialmente relacionados ao […]
Arrendamento Rural vs Parceria Agrícola – distinções estruturais e impactos da Reforma Tributária
No dia a dia do campo, os contratos são as ferramentas que organizam o uso da terra e a produção. O arrendamento e a parceria rural são os modelos mais comuns e conhecidos. Mas, apesar de os dois estarem na lei (Estatuto da Terra), cada um traz regras específicas sobre os direitos e os deveres […]
ECA Digital: a infância mudou de endereço. E a proteção precisou acompanhá-la.
Em 1990, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado, o Brasil deu um passo fundamental ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Foi um marco civilizatório. O ECA consolidou garantias essenciais relacionadas à educação, saúde, convivência familiar, lazer, dignidade e desenvolvimento, estabelecendo aquilo que […]
Quando a dívida vira crime: o perigo da inadimplência no agronegócio
No agronegócio, perder um pagamento pode ser muito mais do que um problema financeiro. Em operações garantidas por títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR), atitudes como desviar, vender ou onerar bens prometidos podem configurar crimes com consequências graves para o produtor. Como funcionam as garantias: Quando a inadimplência se torna crime: Principais qualificações […]
Compra e venda de participação societária em operações estruturadas de M&A
M&A é a sigla em inglês para fusão e aquisição de empresas, termo utilizado para se referir a quaisquer atos de concentração ou desconcentração de negócios, tais como fusão, aquisição, incorporação, cisão, entre outros. A aquisição de participação societária, portanto, é uma das operações que se enquadram em tal termo e, diferentemente do que muitos […]
PGFN prorroga o prazo para regularização de dívidas tributárias com benefícios
No dia 01 de junho foi publicado o Edital n° 6/2026 que permite aos contribuintes regularizar com benefícios suas dívidas inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a depender principalmente de sua capacidade de pagamento. Trata-se de uma nova prorrogação do prazo para negociação, agora com possibilidade de adesão até 30 de setembro. Os […]
Regularização do CAR e os Reflexos no Financiamento Rural
Introdução A crescente preocupação com a proteção ambiental no meio rural tem levado ao fortalecimento de instrumentos jurídicos voltados à regularização das propriedades no Brasil. Nesse cenário, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651/2012, consolidou-se como ferramenta essencial para a organização e o monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais. Para além […]
Tratamento de Dados Públicos e seus Limites: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Existe uma percepção bastante comum de que dados disponíveis em bases públicas podem ser utilizados sem restrições. Contudo, tal compreensão não reflete, de forma precisa, o regime jurídico aplicável à matéria, podendo conduzir empresas à adoção de práticas que implicam riscos relevantes sob a perspectiva regulatória. O fato de uma informação estar acessível ao público […]
(Im) possibilidade da proibição, pelo Juízo Recuperacional, da aplicação de cláusula de antecipação de vencimento
A recuperação judicial foi concebida como um instrumento voltado à preservação da empresa, permitindo que sociedades em crise econômico-financeira reorganizem suas atividades e renegociem coletivamente suas dívidas. Trata-se de um mecanismo essencial para a manutenção da atividade produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas. Entretanto, a aplicação desse regime jurídico frequentemente coloca em tensão […]
Prêmios e Contribuições Previdenciárias – Novo entendimento fiscal proferido na SC COSIT nº 10/2026
A Receita Federal revisou seu entendimento sobre a tributação das contribuições previdenciárias incidentes sobre prêmios pagos aos empregados com a recente publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026. A principal mudança está no critério mais rigoroso para atribuir a isenção das contribuições previdenciárias sobre os prêmios, com foco na essência e origem do pagamento. […]
DEMISSÕES EM MASSA NO ITAÚ: REPERCUSSÕES TRABALHISTAS E DESAFIOS DO MONITORAMENTO DIGITAL
As recentes demissões em massa realizadas pelo Itaú Unibanco, envolvendo aproximadamente mil funcionários, trouxeram à tona discussões relevantes sobre o uso de ferramentas de monitoramento digital no regime de home office e híbrido, bem como sobre os limites legais e éticos dessa prática. O episódio, que repercutiu amplamente na imprensa e nos meios sindicais, insere-se […]
O FGTS e a MP 1.331/2025: Novas Possibilidades de Saque para o Trabalhador
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por uma atualização relevante no encerramento de 2025. No dia 23 de dezembro, foi instituída a Medida Provisória nº 1.331/2025, que estabeleceu novas regras para a liberação do saldo de trabalhadores que haviam feito a opção pelo Saque-Aniversário. A Dinâmica do Saque-Aniversário A modalidade de […]
Tema Repetitivo 1137 do STJ – Um Marco para as Execuções Civis
Tema Repetitivo 1137 do STJ: quando os meios tradicionais de execução não funcionam, o juiz pode adotar medidas atípicas — desde que com fundamentação, contraditório e proporcionalidade. A decisão reforça o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos do devedor.
DECISÕES DAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS AUMENTAM O ITCMD DE IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA
As Secretarias da Fazenda de diversos estados têm majorado, de forma arbitrária, o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a ser recolhido sobre bens recebidos por herança. Nessas situações, a base de cálculo de imóveis — especialmente rurais — é definida a partir de critérios muitas vezes desconhecidos pelos contribuintes, como, […]
A dispensa de anuência dos confrontantes em procedimentos de retificação de área trazida pelo Provimento nº 195, de 03/06/2025, do CNJ
A exigência de assinatura e anuência dos confrontantes em procedimentos de retificação de área de imóveis rurais e urbanos sempre foi um dos principais entraves à conclusão célere desses processos. Com frequência, a dificuldade de localização de vizinhos ou mesmo a recusa destes em prestar anuência acaba por atrasar, ou até inviabilizar, a regularização registral. […]
A Obrigatoriedade dos Eventos S-2500 e S-2501 no eSocial
Módulo – Processo Trabalhista O eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um sistema integrado que unifica a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, visando facilitar e simplificar o cumprimento das obrigações relativas aos trabalhadores, tais como vínculos, contribuições fiscais e previdenciárias, folhas de pagamento, comunicações de acidentes de trabalho, dentre outras. Com a […]
GESTÃO CONTRATUAL POR TERCEIROS: UMA FERRAMENTA DE OTIMIZAÇÃO DE TEMPO PARA AS EMPRESAS
Em um cenário corporativo cada vez mais dinâmico, em que agilidade, segurança jurídica e eficiência operacional são essenciais, a gestão contratual por terceiros tem se consolidado como uma solução estratégica para empresas que desejam otimizar seus processos internos e reduzir riscos. Ter uma assessoria jurídica externa especializada na análise, elaboração, revisão e acompanhamento de contratos […]
PORTARIA Nº 3.665/2023: ENTENDA AS NOVAS EXIGÊNCIAS PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
A publicação da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trouxe mudanças significativas no regime de autorização para o trabalho em domingos e feriados, especialmente no setor do comércio. Embora editada no final de 2023, sua entrada em vigor foi prorrogada para o dia 1º de […]