Ônus da prova e a ordem da prova oral

Embora seja comum iniciar as audiências de instrução ou inquirição de testemunhas pelo autor e depois pelo réu, essa prática não é absoluta. Em vez disso, a produção da prova oral deve ser ajustada conforma e a distribuição do ônus da prova no caso específico, garantindo o direito das partes à prova e à contraprova.

IMPACTOS DECORRENTES DO EMPREGO DA TAXA SELIC PARA O AJUSTE DE DÉBITOS DE NATUREZA CIVIL

A substituição dos índices inflacionários pelos ajustes da taxa Selic para débitos civis, decidida no recurso especial nº 1.795.982/SP pelo STJ, tem impactos significativos para os credores. Anteriormente, as dívidas eram atualizadas com índices inflacionários e juros de 1% ao mês. A mudança baseia-se na previsão do artigo 406 do Código Civil, levando a uma nova abordagem na atualização monetária das obrigações civis.

LDA no AgroDay Talks

Nos sentimos honrados em ter participado do Agroday Talks, um evento de excelência que reuniu os principais líderes e visionários do setor agropecuário.

Reflexos sobre a recuperação judicial do produtor rural

uma mão segurando uma bolsa de dinheiro com um cifrão estampado, ao fundo uma lavoura de soja, logo do escritório laure defina e uma tarja dizendo leia o artigo

Devido às recentes notícias do agronegócio, onde este ramo foi fundamental para a elevação total do PIB do Brasil em 2023, bem como em contraposição o aumento significativo dos pedidos de recuperações judiciais pelos produtores rurais, é necessária as considerações sobre como funciona essa “reorganização financeira” do meio rural, através da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

EMPRESAS PRECISAM CADASTRAR SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

No último dia 20 de fevereiro, na abertura do ano judiciário, foi anunciada pelo Presidente do CNJ e do STF, Min. Luís Roberto Barroso, uma importante novidade quanto ao recebimento de intimações, citações e demais comunicações de andamentos processuais por empresas privadas de todo país, que passarão a ser através do chamado “Domicilio Judicial Eletrônico”, semelhante ao domicílio eletrônico já existente nas esferas fiscal e trabalhista

Impacto da LGPD sobre a Lei de Registros Públicos

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos tabelionatos e registros exige reflexões e mudanças, principalmente quando envolve emissão das certidões de atos por eles praticados, tais como escrituras, registros civis (nascimento e casamento), registros de imóveis, protestos etc.

STF conclui julgamento sobre marco regulatório

No último dia 21 de setembro, O STF – Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento histórico, ao decidir que a população indígena tem direito de possuir e permanecer nas terras originalmente ocupadas por elas, independente desta ocupação existir ou não em 05/10/1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.

O cuidado necessário com os dados nos apps de inteligência artificial

Provavelmente você já se deparou com fotos ultra realistas de pessoas simulando sua imagem em período de gravidez ou como seria a aparência de seus filhos. Essas imagens são geradas por meio de aplicativo de inteligência artificial (IA), que, recentemente, viralizaram nas redes sociais. Entretanto, você sabia que o app pode armazenar informações pessoais de seus usuários por até 10 anos? Ou que compartilha dados para outros fornecedores de serviço, inclusive de marketing e plataformas de publicidade?

Igualdade Salarial

mulher e homem sobre pilhas de moedas, a mulher está sobre uma pilha menor e o homem sobre uma pilha maior, representando a desigualdade salarial

No dia 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei Nº 14.611/2023 que estabelece novas diretrizes para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Tendo como objetivo a diminuição da diferença salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função dentro da mesma empresa e no mesmo ambiente de trabalho.

Laure Defina realiza treinamento Mente Livre e Produtividade

No último dia 25 de agosto de 2022, em comemoração ao Mês do Advogado, a Laure Defina Advogados realizou um treinamento especial para agregar e enriquecer ainda mais a carreira e vida pessoal dos seus colaboradores. O tema abordado foi Mente Livre e Produtividade – Como Melhorar a Organização, Otimizar o Tempo e Focar no que Realmente Importa. […]

Violência contra mulher não tem desculpa, tem LEI!

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi instituída para criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tipos de violência No […]

Laure Defina 20 Anos!

É com muita alegria que compartilhamos um pouco sobre a história da LDA, uma história de muito trabalho, dedicação e empenho. Temos muito orgulho da nossa trajetória e de vermos aonde chegamos. Mais uma vez agradecemos a todos que confiam na Laure Defina e a todos que fizeram e fazem parte desses 20 anos!

TJ/SP substitui IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda de imóvel

Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA. Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Aduz o autor que contratou […]

Estabelecimentos não podem ser despejados por inadimplência durante a pandemia

Devem ser considerados o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19. Uma administradora de shopping ajuizou uma ação de despejo contra uma farmácia, que estava inadimplente em relação a aluguéis, taxas de condomínios, despesas privativas e fundo de promoção. As despesas, que somam R$ 117.680,27, ocorreram entre os meses de abril […]

A falta de regularização de imóveis no Brasil e suas problemáticas. Como resolver?

Dados levantados recentemente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional apontam que mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade. Para se ter uma ideia, calcula-se que, dos 60 milhões de domicílios brasileiros, ao menos 30 milhões não têm escritura1, o que é muito preocupante, já que sua ausência é apenas uma das possíveis irregularidades […]

Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação

Proposta determina que auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou […]

Uso de máscaras deixa de ser obrigatório em ambientes abertos

Alinhado aos órgãos competentes, o escritório Laure Defina Advogados conclui campanha de utilização de máscaras após resultados positivos no combate ao coronavírus. Desde o último sábado (12) o uso de máscaras deixou de ser obrigatório em ambientes abertos em Ribeirão Preto/SP. A medida foi anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira, tendo em vista a queda no […]

Gestantes e o trabalho presencial na pandemia

Em razão da pandemia da COVID-19, em 12/05/2021 foi publicada a Lei 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, quando assim […]

Relações trabalhistas e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021

Com a entrada em vigor do novo Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, publicado através do Diário Oficial da União, diversas normas trabalhistas foram modificadas, prezando-se pela reunião de centenas de normas esparsas em uma legislação única. Dentre seus inúmeros objetivos, temos a simplificação e a desburocratização das relações de trabalho. O […]

Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado, salvo proibição estatuária ou legal. A regra, estabelecida pelo substitutivo do PL 601/21, é válida para sociedades, fundações, associações, organizações religiosas e partidos políticos. […]