PGFN prorroga o prazo para regularização de dívidas tributárias com benefícios
No dia 01 de junho foi publicado o Edital n° 6/2026 que permite aos contribuintes regularizar com benefícios suas dívidas inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a depender principalmente de sua capacidade de pagamento. Trata-se de uma nova prorrogação do prazo para negociação, agora com possibilidade de adesão até 30 de setembro. Os […]
Regularização do CAR e os Reflexos no Financiamento Rural
Introdução A crescente preocupação com a proteção ambiental no meio rural tem levado ao fortalecimento de instrumentos jurídicos voltados à regularização das propriedades no Brasil. Nesse cenário, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651/2012, consolidou-se como ferramenta essencial para a organização e o monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais. Para além […]
Tratamento de Dados Públicos e seus Limites: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Existe uma percepção bastante comum de que dados disponíveis em bases públicas podem ser utilizados sem restrições. Contudo, tal compreensão não reflete, de forma precisa, o regime jurídico aplicável à matéria, podendo conduzir empresas à adoção de práticas que implicam riscos relevantes sob a perspectiva regulatória. O fato de uma informação estar acessível ao público […]
(Im) possibilidade da proibição, pelo Juízo Recuperacional, da aplicação de cláusula de antecipação de vencimento
A recuperação judicial foi concebida como um instrumento voltado à preservação da empresa, permitindo que sociedades em crise econômico-financeira reorganizem suas atividades e renegociem coletivamente suas dívidas. Trata-se de um mecanismo essencial para a manutenção da atividade produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas. Entretanto, a aplicação desse regime jurídico frequentemente coloca em tensão […]
Prêmios e Contribuições Previdenciárias – Novo entendimento fiscal proferido na SC COSIT nº 10/2026
A Receita Federal revisou seu entendimento sobre a tributação das contribuições previdenciárias incidentes sobre prêmios pagos aos empregados com a recente publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026. A principal mudança está no critério mais rigoroso para atribuir a isenção das contribuições previdenciárias sobre os prêmios, com foco na essência e origem do pagamento. […]
DEMISSÕES EM MASSA NO ITAÚ: REPERCUSSÕES TRABALHISTAS E DESAFIOS DO MONITORAMENTO DIGITAL
As recentes demissões em massa realizadas pelo Itaú Unibanco, envolvendo aproximadamente mil funcionários, trouxeram à tona discussões relevantes sobre o uso de ferramentas de monitoramento digital no regime de home office e híbrido, bem como sobre os limites legais e éticos dessa prática. O episódio, que repercutiu amplamente na imprensa e nos meios sindicais, insere-se […]
O FGTS e a MP 1.331/2025: Novas Possibilidades de Saque para o Trabalhador
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por uma atualização relevante no encerramento de 2025. No dia 23 de dezembro, foi instituída a Medida Provisória nº 1.331/2025, que estabeleceu novas regras para a liberação do saldo de trabalhadores que haviam feito a opção pelo Saque-Aniversário. A Dinâmica do Saque-Aniversário A modalidade de […]
Tema Repetitivo 1137 do STJ – Um Marco para as Execuções Civis
Tema Repetitivo 1137 do STJ: quando os meios tradicionais de execução não funcionam, o juiz pode adotar medidas atípicas — desde que com fundamentação, contraditório e proporcionalidade. A decisão reforça o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos do devedor.
DECISÕES DAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS AUMENTAM O ITCMD DE IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA
As Secretarias da Fazenda de diversos estados têm majorado, de forma arbitrária, o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a ser recolhido sobre bens recebidos por herança. Nessas situações, a base de cálculo de imóveis — especialmente rurais — é definida a partir de critérios muitas vezes desconhecidos pelos contribuintes, como, […]
A dispensa de anuência dos confrontantes em procedimentos de retificação de área trazida pelo Provimento nº 195, de 03/06/2025, do CNJ
A exigência de assinatura e anuência dos confrontantes em procedimentos de retificação de área de imóveis rurais e urbanos sempre foi um dos principais entraves à conclusão célere desses processos. Com frequência, a dificuldade de localização de vizinhos ou mesmo a recusa destes em prestar anuência acaba por atrasar, ou até inviabilizar, a regularização registral. […]
A Obrigatoriedade dos Eventos S-2500 e S-2501 no eSocial
Módulo – Processo Trabalhista O eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um sistema integrado que unifica a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, visando facilitar e simplificar o cumprimento das obrigações relativas aos trabalhadores, tais como vínculos, contribuições fiscais e previdenciárias, folhas de pagamento, comunicações de acidentes de trabalho, dentre outras. Com a […]
GESTÃO CONTRATUAL POR TERCEIROS: UMA FERRAMENTA DE OTIMIZAÇÃO DE TEMPO PARA AS EMPRESAS
Em um cenário corporativo cada vez mais dinâmico, em que agilidade, segurança jurídica e eficiência operacional são essenciais, a gestão contratual por terceiros tem se consolidado como uma solução estratégica para empresas que desejam otimizar seus processos internos e reduzir riscos. Ter uma assessoria jurídica externa especializada na análise, elaboração, revisão e acompanhamento de contratos […]
PORTARIA Nº 3.665/2023: ENTENDA AS NOVAS EXIGÊNCIAS PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
A publicação da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trouxe mudanças significativas no regime de autorização para o trabalho em domingos e feriados, especialmente no setor do comércio. Embora editada no final de 2023, sua entrada em vigor foi prorrogada para o dia 1º de […]
O Potencial Oculto nos Leilões de Imóveis
O investimento em imóveis por meio da arrematação em leilões judiciais ou extrajudiciais é um vasto campo de oportunidades ainda desconhecido por muitos que gera um misto de curiosidade e receio acerca dos riscos e oportunidades. E não é para menos: a possibilidade de adquirir um bem por um valor, muitas vezes, significativamente abaixo do […]
STJ autoriza penhora de criptoativos para garantir pagamento de dívidas: avanço importante para a recuperação de crédito!
Em decisão histórica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.127.038, entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos para localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. Antes de analisar essa decisão inovadora, é importante lembrar que a legislação […]
Prorrogado o início da vigência da nova redação NR 1
Está prorrogado para o dia 25/05/2026 o início da vigência da nova redação NR 1, dada pela Portaria MTE nº1.419, de 27 de agosto de 2024, nos termos da Portaria nº 765 de 15/05/2025 do MTE.A NR-1 dispõe sobre normas relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o […]
Garantia dos direitos dos menores
Com a passagem do Dia das Mães, é importante relembrar o significado da maternidade na vida das mulheres. Ser mãe é uma tarefa linda e desafiadora, que envolve sentir diariamente a responsabilidade de criar um mundo melhor para os filhos e de formar filhos que se tornem boas pessoas para a sociedade. Embora seja uma […]
Ônus da prova e a ordem da prova oral
Embora seja comum iniciar as audiências de instrução ou inquirição de testemunhas pelo autor e depois pelo réu, essa prática não é absoluta. Em vez disso, a produção da prova oral deve ser ajustada conforma e a distribuição do ônus da prova no caso específico, garantindo o direito das partes à prova e à contraprova.
IMPACTOS DECORRENTES DO EMPREGO DA TAXA SELIC PARA O AJUSTE DE DÉBITOS DE NATUREZA CIVIL
A substituição dos índices inflacionários pelos ajustes da taxa Selic para débitos civis, decidida no recurso especial nº 1.795.982/SP pelo STJ, tem impactos significativos para os credores. Anteriormente, as dívidas eram atualizadas com índices inflacionários e juros de 1% ao mês. A mudança baseia-se na previsão do artigo 406 do Código Civil, levando a uma nova abordagem na atualização monetária das obrigações civis.
LDA no AgroDay Talks
Nos sentimos honrados em ter participado do Agroday Talks, um evento de excelência que reuniu os principais líderes e visionários do setor agropecuário.
Reflexos sobre a recuperação judicial do produtor rural
Devido às recentes notícias do agronegócio, onde este ramo foi fundamental para a elevação total do PIB do Brasil em 2023, bem como em contraposição o aumento significativo dos pedidos de recuperações judiciais pelos produtores rurais, é necessária as considerações sobre como funciona essa “reorganização financeira” do meio rural, através da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
EMPRESAS PRECISAM CADASTRAR SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
No último dia 20 de fevereiro, na abertura do ano judiciário, foi anunciada pelo Presidente do CNJ e do STF, Min. Luís Roberto Barroso, uma importante novidade quanto ao recebimento de intimações, citações e demais comunicações de andamentos processuais por empresas privadas de todo país, que passarão a ser através do chamado “Domicilio Judicial Eletrônico”, semelhante ao domicílio eletrônico já existente nas esferas fiscal e trabalhista
Impacto da LGPD sobre a Lei de Registros Públicos
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos tabelionatos e registros exige reflexões e mudanças, principalmente quando envolve emissão das certidões de atos por eles praticados, tais como escrituras, registros civis (nascimento e casamento), registros de imóveis, protestos etc.
Lei da Liberdade Econômica e o Regime Jurídico dos Fundos de Investimentos
A natureza jurídica dos fundos de investimento evoluiu com a Lei da Liberdade Econômica, introduzindo um condomínio especial. Isso trouxe mudanças significativas, como a limitação da responsabilidade dos cotistas e maior flexibilidade regulatória.