Impacto da LGPD sobre a Lei de Registros Públicos
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos tabelionatos e registros exige reflexões e mudanças, principalmente quando envolve emissão das certidões de atos por eles praticados, tais como escrituras, registros civis (nascimento e casamento), registros de imóveis, protestos etc.
Lei da Liberdade Econômica e o Regime Jurídico dos Fundos de Investimentos
A natureza jurídica dos fundos de investimento evoluiu com a Lei da Liberdade Econômica, introduzindo um condomínio especial. Isso trouxe mudanças significativas, como a limitação da responsabilidade dos cotistas e maior flexibilidade regulatória.
STF conclui julgamento sobre marco regulatório
No último dia 21 de setembro, O STF – Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento histórico, ao decidir que a população indígena tem direito de possuir e permanecer nas terras originalmente ocupadas por elas, independente desta ocupação existir ou não em 05/10/1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.
O cuidado necessário com os dados nos apps de inteligência artificial
Provavelmente você já se deparou com fotos ultra realistas de pessoas simulando sua imagem em período de gravidez ou como seria a aparência de seus filhos. Essas imagens são geradas por meio de aplicativo de inteligência artificial (IA), que, recentemente, viralizaram nas redes sociais. Entretanto, você sabia que o app pode armazenar informações pessoais de seus usuários por até 10 anos? Ou que compartilha dados para outros fornecedores de serviço, inclusive de marketing e plataformas de publicidade?
Igualdade Salarial
No dia 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei Nº 14.611/2023 que estabelece novas diretrizes para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Tendo como objetivo a diminuição da diferença salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função dentro da mesma empresa e no mesmo ambiente de trabalho.
Laure Defina realiza treinamento Mente Livre e Produtividade
No último dia 25 de agosto de 2022, em comemoração ao Mês do Advogado, a Laure Defina Advogados realizou um treinamento especial para agregar e enriquecer ainda mais a carreira e vida pessoal dos seus colaboradores. O tema abordado foi Mente Livre e Produtividade – Como Melhorar a Organização, Otimizar o Tempo e Focar no que Realmente Importa. […]
Violência contra mulher não tem desculpa, tem LEI!
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi instituída para criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tipos de violência No […]
Laure Defina 20 Anos!
É com muita alegria que compartilhamos um pouco sobre a história da LDA, uma história de muito trabalho, dedicação e empenho. Temos muito orgulho da nossa trajetória e de vermos aonde chegamos. Mais uma vez agradecemos a todos que confiam na Laure Defina e a todos que fizeram e fazem parte desses 20 anos!
TJ/SP substitui IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda de imóvel
Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA. Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Aduz o autor que contratou […]
Estabelecimentos não podem ser despejados por inadimplência durante a pandemia
Devem ser considerados o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19. Uma administradora de shopping ajuizou uma ação de despejo contra uma farmácia, que estava inadimplente em relação a aluguéis, taxas de condomínios, despesas privativas e fundo de promoção. As despesas, que somam R$ 117.680,27, ocorreram entre os meses de abril […]
Inclusão e manutenção de pessoas LGBTQIA+ em empresas: Como os Recursos Humanos devem agir sob a ótica da LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais. Ela abrange todas as atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais e é aplicada para pessoas físicas e também jurídicas, de direito público e também privado. Com a […]
A falta de regularização de imóveis no Brasil e suas problemáticas. Como resolver?
Dados levantados recentemente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional apontam que mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade. Para se ter uma ideia, calcula-se que, dos 60 milhões de domicílios brasileiros, ao menos 30 milhões não têm escritura1, o que é muito preocupante, já que sua ausência é apenas uma das possíveis irregularidades […]
Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação
Proposta determina que auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou […]
A Nova Lei de Franquias (Lei n.° 13.966/2019) e o aquecimento do mercado após a fase crítica da pandemia
Diante do cenário de incertezas e desempregos gerados pela Covid-19 e suas variantes, boa parte dos brasileiros optaram por investir em seu próprio negócio e o sistema de franquias tem se apresentado uma excelente alternativa aos que pretendem empreender. De acordo com pesquisa recente realizada pela ABF – Associação Brasileira de Franchising[1], houve uma recuperação […]
Uso de máscaras deixa de ser obrigatório em ambientes abertos
Alinhado aos órgãos competentes, o escritório Laure Defina Advogados conclui campanha de utilização de máscaras após resultados positivos no combate ao coronavírus. Desde o último sábado (12) o uso de máscaras deixou de ser obrigatório em ambientes abertos em Ribeirão Preto/SP. A medida foi anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira, tendo em vista a queda no […]
Gestantes e o trabalho presencial na pandemia
Em razão da pandemia da COVID-19, em 12/05/2021 foi publicada a Lei 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, quando assim […]
Relações trabalhistas e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
Com a entrada em vigor do novo Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, publicado através do Diário Oficial da União, diversas normas trabalhistas foram modificadas, prezando-se pela reunião de centenas de normas esparsas em uma legislação única. Dentre seus inúmeros objetivos, temos a simplificação e a desburocratização das relações de trabalho. O […]
Lei Mari Ferrer é sancionada e proíbe constrangimento de vítimas de crimes sexuais em audiências
A Lei 14.245/21, conhecida como Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas em audiências e julgamentos, foi sancionada na segunda-feira (22). De acordo com o texto, fica proibido o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam a pessoa denunciante ou testemunhas. A proposta é inspirada no caso da […]
Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado, salvo proibição estatuária ou legal. A regra, estabelecida pelo substitutivo do PL 601/21, é válida para sociedades, fundações, associações, organizações religiosas e partidos políticos. […]
ANPD marca audiência pública para discutir adequação da LGPD em empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Após a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na lei 13.709/2018, a preocupação das empresas quanto à necessidade de adequação às regras de proteção de dados ganhou ainda mais força, mas em contrapartida ainda existem muitas dúvidas sobre algumas das previsões legais, principalmente quanto à equiparação e proporcionalidade das exigências feitas para uma empresa […]
Ponderações acerca da possibilidade de substituição do IGP-M nos contratos de locação comercial em razão da Covid-19
Atualmente está em alta a discussão acerca da possibilidade, ou não, de substituição judicial do índice IGP-M pelo IPCA, ou mesmo o INPC, nos contratos de locação comercial. A contenda se dá em razão da disparidade dos valores acumulados, de acordo com um ou com outro índice de reajuste, posto que, se considerado o acumulado […]
Gestão Tributária no Agro: Temas importantes que merecem sua atenção
Além das complexidades trazidas pela gestão tributária que demandam um acompanhamento constante das alterações legislativas e evoluções jurisprudenciais, chamamos atenção para três temas de grande impacto fiscal no agronegócio: (i) regime de exploração em terras de terceiros; (ii) atividade agrícola: pessoa física ou jurídica; (iii) reorganizações com propósito sucessório. Esses três temas figuram como pilares […]
A nova Lei do Superendividamento: entenda as principais inovações trazidas
No dia 02 de julho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.181, denominada Lei do Superendividamento, objetivando a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, promovendo alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O projeto que originou a lei foi […]
Gilmar Mendes estabelece medidas para SUS garantir respeito à identidade de gênero
O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito à identidade de gênero nos atendimentos do SUS. A decisão ocorreu na segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. O magistrado concedeu uma liminar e fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério faça todas […]