TJ/SP substitui IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda de imóvel
Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA. Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Aduz o autor que contratou […]
Estabelecimentos não podem ser despejados por inadimplência durante a pandemia
Devem ser considerados o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19. Uma administradora de shopping ajuizou uma ação de despejo contra uma farmácia, que estava inadimplente em relação a aluguéis, taxas de condomínios, despesas privativas e fundo de promoção. As despesas, que somam R$ 117.680,27, ocorreram entre os meses de abril […]
Inclusão e manutenção de pessoas LGBTQIA+ em empresas: Como os Recursos Humanos devem agir sob a ótica da LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais. Ela abrange todas as atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais e é aplicada para pessoas físicas e também jurídicas, de direito público e também privado. Com a […]
A falta de regularização de imóveis no Brasil e suas problemáticas. Como resolver?
Dados levantados recentemente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional apontam que mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade. Para se ter uma ideia, calcula-se que, dos 60 milhões de domicílios brasileiros, ao menos 30 milhões não têm escritura1, o que é muito preocupante, já que sua ausência é apenas uma das possíveis irregularidades […]
Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação
Proposta determina que auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou […]
A Nova Lei de Franquias (Lei n.° 13.966/2019) e o aquecimento do mercado após a fase crítica da pandemia
Diante do cenário de incertezas e desempregos gerados pela Covid-19 e suas variantes, boa parte dos brasileiros optaram por investir em seu próprio negócio e o sistema de franquias tem se apresentado uma excelente alternativa aos que pretendem empreender. De acordo com pesquisa recente realizada pela ABF – Associação Brasileira de Franchising[1], houve uma recuperação […]
Uso de máscaras deixa de ser obrigatório em ambientes abertos
Alinhado aos órgãos competentes, o escritório Laure Defina Advogados conclui campanha de utilização de máscaras após resultados positivos no combate ao coronavírus. Desde o último sábado (12) o uso de máscaras deixou de ser obrigatório em ambientes abertos em Ribeirão Preto/SP. A medida foi anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira, tendo em vista a queda no […]
Gestantes e o trabalho presencial na pandemia
Em razão da pandemia da COVID-19, em 12/05/2021 foi publicada a Lei 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, quando assim […]
Relações trabalhistas e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
Com a entrada em vigor do novo Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, publicado através do Diário Oficial da União, diversas normas trabalhistas foram modificadas, prezando-se pela reunião de centenas de normas esparsas em uma legislação única. Dentre seus inúmeros objetivos, temos a simplificação e a desburocratização das relações de trabalho. O […]
Lei Mari Ferrer é sancionada e proíbe constrangimento de vítimas de crimes sexuais em audiências
A Lei 14.245/21, conhecida como Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas em audiências e julgamentos, foi sancionada na segunda-feira (22). De acordo com o texto, fica proibido o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam a pessoa denunciante ou testemunhas. A proposta é inspirada no caso da […]
Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado, salvo proibição estatuária ou legal. A regra, estabelecida pelo substitutivo do PL 601/21, é válida para sociedades, fundações, associações, organizações religiosas e partidos políticos. […]
ANPD marca audiência pública para discutir adequação da LGPD em empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Após a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na lei 13.709/2018, a preocupação das empresas quanto à necessidade de adequação às regras de proteção de dados ganhou ainda mais força, mas em contrapartida ainda existem muitas dúvidas sobre algumas das previsões legais, principalmente quanto à equiparação e proporcionalidade das exigências feitas para uma empresa […]
Ponderações acerca da possibilidade de substituição do IGP-M nos contratos de locação comercial em razão da Covid-19
Atualmente está em alta a discussão acerca da possibilidade, ou não, de substituição judicial do índice IGP-M pelo IPCA, ou mesmo o INPC, nos contratos de locação comercial. A contenda se dá em razão da disparidade dos valores acumulados, de acordo com um ou com outro índice de reajuste, posto que, se considerado o acumulado […]
Gestão Tributária no Agro: Temas importantes que merecem sua atenção
Além das complexidades trazidas pela gestão tributária que demandam um acompanhamento constante das alterações legislativas e evoluções jurisprudenciais, chamamos atenção para três temas de grande impacto fiscal no agronegócio: (i) regime de exploração em terras de terceiros; (ii) atividade agrícola: pessoa física ou jurídica; (iii) reorganizações com propósito sucessório. Esses três temas figuram como pilares […]
A nova Lei do Superendividamento: entenda as principais inovações trazidas
No dia 02 de julho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.181, denominada Lei do Superendividamento, objetivando a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, promovendo alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O projeto que originou a lei foi […]
Gilmar Mendes estabelece medidas para SUS garantir respeito à identidade de gênero
O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito à identidade de gênero nos atendimentos do SUS. A decisão ocorreu na segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. O magistrado concedeu uma liminar e fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério faça todas […]
O PAPEL DA ADVOCACIA NAS CONQUISTAS LGBTQIA+
Hoje, vivemos numa sociedade na qual, para alguns (infelizmente não todos), o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a mudança de nome ou retificação de registro por transgêneros, são vistos com naturalidade. Tais direitos, que foram sendo adquiridos com o passar dos anos, há não tão pouco tempo […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES
As empresas familiares são organizações de controle definido ou difuso, as quais são fundadas e compostas por membros de uma ou mais famílias, que detêm o poder de controle sobre a empresa. Conforme dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e pela PwC, no Brasil, 90% […]
Marco legal das startups cria regime da “Sociedade Anônima Simplificada”
Na última terça-feira (1º) foi sancionado, pelo presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21)”, que fez alterações importantes na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76 — LSA). A nova Lei traz condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. Esse novo regime, que […]
Governo Federal sanciona Lei que dispõe sobre o afastamento de gestantes de trabalhos presenciais na pandemia
Foi sancionada nesta quarta-feira, dia 12, a Lei nº 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Ou seja, toda empregada gestante, independentemente do seu período gestacional, deverá ser afastada de suas atividades presenciais. O parágrafo […]
A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA REALIZAÇÃO DE ACORDOS
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão recente datada de 25 de março de 2021, julgou inválido acordo firmado, em audiência de mediação, por parte acompanhada de advogado em detrimento da parte contrária que não era assistida por profissional da mesma categoria. Para fundamentar a […]
Nova lei de licitações e contratos administrativos é sancionada no Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 26 vetos, a nova lei de licitações e contratos administrativos. A lei foi aprovada na forma de um substitutivo que se originou na Câmara dos Deputados, porém ela já tramitava desde 2013, quando o assunto surgiu em uma comissão especial do Senado. De lá pra cá o texto passou […]
Governo assina MP que visa melhorar ambiente de negócios e subir no Doing Business
O governo federal assinou nesta segunda-feira (29) uma medida provisória que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, elevando a posição do país no Ranking Doing Business, parâmetro internacional para investimento estrangeiro. Para tal finalidade, a MP propõe 7 medidas: Facilitação para abertura de empresas Proteção de acionistas minoritários Facilitação de comércio […]
Senado aprova com alterações Marco Legal das Startups
O Senado aprovou, recentemente, o chamado “Marco Legal das Startups”, (PLP 146/2019). O texto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), estimula a criação de empresas de inovação e confere incentivos a elas. Entretanto, para ter acesso aos incentivos, é necessário que as empresas obtenham alguns requisitos para se enquadrarem na modalidade de startup, como: Ter […]