Igualdade Salarial
No dia 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei Nº 14.611/2023 que estabelece novas diretrizes para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Tendo como objetivo a diminuição da diferença salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função dentro da mesma empresa e no mesmo ambiente de trabalho.
Laure Defina realiza treinamento Mente Livre e Produtividade
No último dia 25 de agosto de 2022, em comemoração ao Mês do Advogado, a Laure Defina Advogados realizou um treinamento especial para agregar e enriquecer ainda mais a carreira e vida pessoal dos seus colaboradores. O tema abordado foi Mente Livre e Produtividade – Como Melhorar a Organização, Otimizar o Tempo e Focar no que Realmente Importa. […]
Violência contra mulher não tem desculpa, tem LEI!
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi instituída para criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tipos de violência No […]
Laure Defina 20 Anos!
É com muita alegria que compartilhamos um pouco sobre a história da LDA, uma história de muito trabalho, dedicação e empenho. Temos muito orgulho da nossa trajetória e de vermos aonde chegamos. Mais uma vez agradecemos a todos que confiam na Laure Defina e a todos que fizeram e fazem parte desses 20 anos!
TJ/SP substitui IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda de imóvel
Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA. Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Aduz o autor que contratou […]
Estabelecimentos não podem ser despejados por inadimplência durante a pandemia
Devem ser considerados o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19. Uma administradora de shopping ajuizou uma ação de despejo contra uma farmácia, que estava inadimplente em relação a aluguéis, taxas de condomínios, despesas privativas e fundo de promoção. As despesas, que somam R$ 117.680,27, ocorreram entre os meses de abril […]
Inclusão e manutenção de pessoas LGBTQIA+ em empresas: Como os Recursos Humanos devem agir sob a ótica da LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais. Ela abrange todas as atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais e é aplicada para pessoas físicas e também jurídicas, de direito público e também privado. Com a […]
A falta de regularização de imóveis no Brasil e suas problemáticas. Como resolver?
Dados levantados recentemente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional apontam que mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade. Para se ter uma ideia, calcula-se que, dos 60 milhões de domicílios brasileiros, ao menos 30 milhões não têm escritura1, o que é muito preocupante, já que sua ausência é apenas uma das possíveis irregularidades […]
Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação
Proposta determina que auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou […]
A Nova Lei de Franquias (Lei n.° 13.966/2019) e o aquecimento do mercado após a fase crítica da pandemia
Diante do cenário de incertezas e desempregos gerados pela Covid-19 e suas variantes, boa parte dos brasileiros optaram por investir em seu próprio negócio e o sistema de franquias tem se apresentado uma excelente alternativa aos que pretendem empreender. De acordo com pesquisa recente realizada pela ABF – Associação Brasileira de Franchising[1], houve uma recuperação […]
Uso de máscaras deixa de ser obrigatório em ambientes abertos
Alinhado aos órgãos competentes, o escritório Laure Defina Advogados conclui campanha de utilização de máscaras após resultados positivos no combate ao coronavírus. Desde o último sábado (12) o uso de máscaras deixou de ser obrigatório em ambientes abertos em Ribeirão Preto/SP. A medida foi anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira, tendo em vista a queda no […]
Gestantes e o trabalho presencial na pandemia
Em razão da pandemia da COVID-19, em 12/05/2021 foi publicada a Lei 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, quando assim […]
Relações trabalhistas e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
Com a entrada em vigor do novo Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, publicado através do Diário Oficial da União, diversas normas trabalhistas foram modificadas, prezando-se pela reunião de centenas de normas esparsas em uma legislação única. Dentre seus inúmeros objetivos, temos a simplificação e a desburocratização das relações de trabalho. O […]
Lei Mari Ferrer é sancionada e proíbe constrangimento de vítimas de crimes sexuais em audiências
A Lei 14.245/21, conhecida como Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas em audiências e julgamentos, foi sancionada na segunda-feira (22). De acordo com o texto, fica proibido o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam a pessoa denunciante ou testemunhas. A proposta é inspirada no caso da […]
Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado, salvo proibição estatuária ou legal. A regra, estabelecida pelo substitutivo do PL 601/21, é válida para sociedades, fundações, associações, organizações religiosas e partidos políticos. […]
ANPD marca audiência pública para discutir adequação da LGPD em empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Após a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na lei 13.709/2018, a preocupação das empresas quanto à necessidade de adequação às regras de proteção de dados ganhou ainda mais força, mas em contrapartida ainda existem muitas dúvidas sobre algumas das previsões legais, principalmente quanto à equiparação e proporcionalidade das exigências feitas para uma empresa […]
Ponderações acerca da possibilidade de substituição do IGP-M nos contratos de locação comercial em razão da Covid-19
Atualmente está em alta a discussão acerca da possibilidade, ou não, de substituição judicial do índice IGP-M pelo IPCA, ou mesmo o INPC, nos contratos de locação comercial. A contenda se dá em razão da disparidade dos valores acumulados, de acordo com um ou com outro índice de reajuste, posto que, se considerado o acumulado […]
Gestão Tributária no Agro: Temas importantes que merecem sua atenção
Além das complexidades trazidas pela gestão tributária que demandam um acompanhamento constante das alterações legislativas e evoluções jurisprudenciais, chamamos atenção para três temas de grande impacto fiscal no agronegócio: (i) regime de exploração em terras de terceiros; (ii) atividade agrícola: pessoa física ou jurídica; (iii) reorganizações com propósito sucessório. Esses três temas figuram como pilares […]
A nova Lei do Superendividamento: entenda as principais inovações trazidas
No dia 02 de julho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.181, denominada Lei do Superendividamento, objetivando a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, promovendo alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O projeto que originou a lei foi […]
Gilmar Mendes estabelece medidas para SUS garantir respeito à identidade de gênero
O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito à identidade de gênero nos atendimentos do SUS. A decisão ocorreu na segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. O magistrado concedeu uma liminar e fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério faça todas […]
O PAPEL DA ADVOCACIA NAS CONQUISTAS LGBTQIA+
Hoje, vivemos numa sociedade na qual, para alguns (infelizmente não todos), o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a mudança de nome ou retificação de registro por transgêneros, são vistos com naturalidade. Tais direitos, que foram sendo adquiridos com o passar dos anos, há não tão pouco tempo […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES
As empresas familiares são organizações de controle definido ou difuso, as quais são fundadas e compostas por membros de uma ou mais famílias, que detêm o poder de controle sobre a empresa. Conforme dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e pela PwC, no Brasil, 90% […]
Marco legal das startups cria regime da “Sociedade Anônima Simplificada”
Na última terça-feira (1º) foi sancionado, pelo presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21)”, que fez alterações importantes na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76 — LSA). A nova Lei traz condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. Esse novo regime, que […]
Governo Federal sanciona Lei que dispõe sobre o afastamento de gestantes de trabalhos presenciais na pandemia
Foi sancionada nesta quarta-feira, dia 12, a Lei nº 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Ou seja, toda empregada gestante, independentemente do seu período gestacional, deverá ser afastada de suas atividades presenciais. O parágrafo […]