Uso de máscaras deixa de ser obrigatório em ambientes abertos
Alinhado aos órgãos competentes, o escritório Laure Defina Advogados conclui campanha de utilização de máscaras após resultados positivos no combate ao coronavírus. Desde o último sábado (12) o uso de máscaras deixou de ser obrigatório em ambientes abertos em Ribeirão Preto/SP. A medida foi anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira, tendo em vista a queda no […]
Gestantes e o trabalho presencial na pandemia
Em razão da pandemia da COVID-19, em 12/05/2021 foi publicada a Lei 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, quando assim […]
Relações trabalhistas e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
Com a entrada em vigor do novo Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, publicado através do Diário Oficial da União, diversas normas trabalhistas foram modificadas, prezando-se pela reunião de centenas de normas esparsas em uma legislação única. Dentre seus inúmeros objetivos, temos a simplificação e a desburocratização das relações de trabalho. O […]
Lei Mari Ferrer é sancionada e proíbe constrangimento de vítimas de crimes sexuais em audiências
A Lei 14.245/21, conhecida como Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas em audiências e julgamentos, foi sancionada na segunda-feira (22). De acordo com o texto, fica proibido o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam a pessoa denunciante ou testemunhas. A proposta é inspirada no caso da […]
Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado, salvo proibição estatuária ou legal. A regra, estabelecida pelo substitutivo do PL 601/21, é válida para sociedades, fundações, associações, organizações religiosas e partidos políticos. […]
ANPD marca audiência pública para discutir adequação da LGPD em empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Após a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na lei 13.709/2018, a preocupação das empresas quanto à necessidade de adequação às regras de proteção de dados ganhou ainda mais força, mas em contrapartida ainda existem muitas dúvidas sobre algumas das previsões legais, principalmente quanto à equiparação e proporcionalidade das exigências feitas para uma empresa […]
Ponderações acerca da possibilidade de substituição do IGP-M nos contratos de locação comercial em razão da Covid-19
Atualmente está em alta a discussão acerca da possibilidade, ou não, de substituição judicial do índice IGP-M pelo IPCA, ou mesmo o INPC, nos contratos de locação comercial. A contenda se dá em razão da disparidade dos valores acumulados, de acordo com um ou com outro índice de reajuste, posto que, se considerado o acumulado […]
Gestão Tributária no Agro: Temas importantes que merecem sua atenção
Além das complexidades trazidas pela gestão tributária que demandam um acompanhamento constante das alterações legislativas e evoluções jurisprudenciais, chamamos atenção para três temas de grande impacto fiscal no agronegócio: (i) regime de exploração em terras de terceiros; (ii) atividade agrícola: pessoa física ou jurídica; (iii) reorganizações com propósito sucessório. Esses três temas figuram como pilares […]
A nova Lei do Superendividamento: entenda as principais inovações trazidas
No dia 02 de julho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.181, denominada Lei do Superendividamento, objetivando a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, promovendo alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O projeto que originou a lei foi […]
Gilmar Mendes estabelece medidas para SUS garantir respeito à identidade de gênero
O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito à identidade de gênero nos atendimentos do SUS. A decisão ocorreu na segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. O magistrado concedeu uma liminar e fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério faça todas […]
O PAPEL DA ADVOCACIA NAS CONQUISTAS LGBTQIA+
Hoje, vivemos numa sociedade na qual, para alguns (infelizmente não todos), o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a mudança de nome ou retificação de registro por transgêneros, são vistos com naturalidade. Tais direitos, que foram sendo adquiridos com o passar dos anos, há não tão pouco tempo […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES
As empresas familiares são organizações de controle definido ou difuso, as quais são fundadas e compostas por membros de uma ou mais famílias, que detêm o poder de controle sobre a empresa. Conforme dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e pela PwC, no Brasil, 90% […]
Marco legal das startups cria regime da “Sociedade Anônima Simplificada”
Na última terça-feira (1º) foi sancionado, pelo presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21)”, que fez alterações importantes na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76 — LSA). A nova Lei traz condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. Esse novo regime, que […]
Governo Federal sanciona Lei que dispõe sobre o afastamento de gestantes de trabalhos presenciais na pandemia
Foi sancionada nesta quarta-feira, dia 12, a Lei nº 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Ou seja, toda empregada gestante, independentemente do seu período gestacional, deverá ser afastada de suas atividades presenciais. O parágrafo […]
A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA REALIZAÇÃO DE ACORDOS
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão recente datada de 25 de março de 2021, julgou inválido acordo firmado, em audiência de mediação, por parte acompanhada de advogado em detrimento da parte contrária que não era assistida por profissional da mesma categoria. Para fundamentar a […]
Nova lei de licitações e contratos administrativos é sancionada no Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 26 vetos, a nova lei de licitações e contratos administrativos. A lei foi aprovada na forma de um substitutivo que se originou na Câmara dos Deputados, porém ela já tramitava desde 2013, quando o assunto surgiu em uma comissão especial do Senado. De lá pra cá o texto passou […]
Governo assina MP que visa melhorar ambiente de negócios e subir no Doing Business
O governo federal assinou nesta segunda-feira (29) uma medida provisória que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, elevando a posição do país no Ranking Doing Business, parâmetro internacional para investimento estrangeiro. Para tal finalidade, a MP propõe 7 medidas: Facilitação para abertura de empresas Proteção de acionistas minoritários Facilitação de comércio […]
Senado aprova com alterações Marco Legal das Startups
O Senado aprovou, recentemente, o chamado “Marco Legal das Startups”, (PLP 146/2019). O texto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), estimula a criação de empresas de inovação e confere incentivos a elas. Entretanto, para ter acesso aos incentivos, é necessário que as empresas obtenham alguns requisitos para se enquadrarem na modalidade de startup, como: Ter […]
Advogadas da LVD são citadas na Análise Advocacia Mulher como Advogadas Mais Admiradas do Brasil
Na semana em que comemorou-se o Dia da Mulher, a Laure, Volpon e Defina Advogados teve o imenso prazer de ser mencionada na Análise Advocacia Mulher, com duas colaboradoras do escritório sendo classificadas como “Advogadas Mais Admiradas do Brasil”, de acordo com o anuário. A Análise Advocacia Mulher é uma premiação, baseada no anuário Análise […]
Como saber se um boleto é fraudado?
Situação evidentemente corriqueira é o cumprimento de obrigações por meio do pagamento de boleto bancário (compras, aluguéis, prestação de serviços, etc). Embora seja uma forma muito prática para pagamento, diante dos avanços tecnológicos e facilidades, a criminalidade também evoluiu e passou a atuar fortemente na adulteração de boletos bancários, especialmente na manipulação do código de […]
PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento à empresa em recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1º) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. A novidade é que agora empresas em recuperação judicial ou que discutem o tema no Judiciário, poderão liquidar os seus débitos com […]
AS VANTAGENS DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS
Quando falamos em contratos, temos em mente a convergência das vontades das partes envolvidas. Ocorre que, usualmente, os contratos possuem longa duração, período em que diversas mudanças podem ocorrer, alterando o cenário local e mundial, como podemos observar na drástica mudança de paradigmas que estamos presenciando, em virtude da pandemia provocada pela covid-19. Para que […]
PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19
Na última quinta-feira (11), foi publicada, no Diário Oficial, uma regulamentação que tem como objetivo recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A norma permite a negociação, por meio de uma transação tributária excepcional, de dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020, que não […]
Mútuo Conversível: O que é e quais suas vantagens para empresários e investidores
Quando se fala em Startups, imediatamente vem à mente as formas de investimento necessárias para fomentar e alavancar o novo negócio. Dentre as diversas formas de operacionalizar um investimento, ou aporte de capital, há o famoso “Mútuo Conversível”, do qual, com certeza, muitos empreendedores já ouviram falar. O Mútuo Conversível nada mais é do que […]