Gestão Tributária no Agro: Temas importantes que merecem sua atenção
Além das complexidades trazidas pela gestão tributária que demandam um acompanhamento constante das alterações legislativas e evoluções jurisprudenciais, chamamos atenção para três temas de grande impacto fiscal no agronegócio: (i) regime de exploração em terras de terceiros; (ii) atividade agrícola: pessoa física ou jurídica; (iii) reorganizações com propósito sucessório. Esses três temas figuram como pilares […]
A nova Lei do Superendividamento: entenda as principais inovações trazidas
No dia 02 de julho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.181, denominada Lei do Superendividamento, objetivando a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, promovendo alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O projeto que originou a lei foi […]
O PAPEL DA ADVOCACIA NAS CONQUISTAS LGBTQIA+
Hoje, vivemos numa sociedade na qual, para alguns (infelizmente não todos), o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a mudança de nome ou retificação de registro por transgêneros, são vistos com naturalidade. Tais direitos, que foram sendo adquiridos com o passar dos anos, há não tão pouco tempo […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES
As empresas familiares são organizações de controle definido ou difuso, as quais são fundadas e compostas por membros de uma ou mais famílias, que detêm o poder de controle sobre a empresa. Conforme dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e pela PwC, no Brasil, 90% […]
A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA REALIZAÇÃO DE ACORDOS
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão recente datada de 25 de março de 2021, julgou inválido acordo firmado, em audiência de mediação, por parte acompanhada de advogado em detrimento da parte contrária que não era assistida por profissional da mesma categoria. Para fundamentar a […]
Senado aprova com alterações Marco Legal das Startups
O Senado aprovou, recentemente, o chamado “Marco Legal das Startups”, (PLP 146/2019). O texto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), estimula a criação de empresas de inovação e confere incentivos a elas. Entretanto, para ter acesso aos incentivos, é necessário que as empresas obtenham alguns requisitos para se enquadrarem na modalidade de startup, como: Ter […]
Advogadas da LVD são citadas na Análise Advocacia Mulher como Advogadas Mais Admiradas do Brasil
Na semana em que comemorou-se o Dia da Mulher, a Laure, Volpon e Defina Advogados teve o imenso prazer de ser mencionada na Análise Advocacia Mulher, com duas colaboradoras do escritório sendo classificadas como “Advogadas Mais Admiradas do Brasil”, de acordo com o anuário. A Análise Advocacia Mulher é uma premiação, baseada no anuário Análise […]
Como saber se um boleto é fraudado?
Situação evidentemente corriqueira é o cumprimento de obrigações por meio do pagamento de boleto bancário (compras, aluguéis, prestação de serviços, etc). Embora seja uma forma muito prática para pagamento, diante dos avanços tecnológicos e facilidades, a criminalidade também evoluiu e passou a atuar fortemente na adulteração de boletos bancários, especialmente na manipulação do código de […]
AS VANTAGENS DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS
Quando falamos em contratos, temos em mente a convergência das vontades das partes envolvidas. Ocorre que, usualmente, os contratos possuem longa duração, período em que diversas mudanças podem ocorrer, alterando o cenário local e mundial, como podemos observar na drástica mudança de paradigmas que estamos presenciando, em virtude da pandemia provocada pela covid-19. Para que […]
Mútuo Conversível: O que é e quais suas vantagens para empresários e investidores
Quando se fala em Startups, imediatamente vem à mente as formas de investimento necessárias para fomentar e alavancar o novo negócio. Dentre as diversas formas de operacionalizar um investimento, ou aporte de capital, há o famoso “Mútuo Conversível”, do qual, com certeza, muitos empreendedores já ouviram falar. O Mútuo Conversível nada mais é do que […]
Parceria Agrícola: o que é e como funciona?
A parceria agrícola é uma modalidade de contrato agrário prevista no Estatuto da Terra, pelo qual um imóvel rural é cedido para a exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, mediante à partilha entre as partes (pessoas físicas ou jurídicas, proprietário e produtor) de forma isolada ou cumulativa dos seguintes riscos: (i) caso fortuito e de força […]
LVD Advogados é citado na Análise Advocacia 2020 entre os escritórios mais admirados
A Laure, Volpon e Defina Advogados foi citada como sociedade de advogados mais admirada em cinco especialidades, na categoria full-service, na Análise Advocacia 2020. Considerado o maior e mais relevante levantamento realizado no mercado jurídico brasileiro, o anuário Análise Advocacia 500 avalia quais os escritórios e advogados mais admirados do país. Na edição 2020, a […]
LVD Advogados realiza campanha de Outubro Rosa nas redes sociais
A Laure, Volpon e Defina Advogados vem realizando uma série de publicações nas redes sociais voltadas à conscientização do combate ao câncer de mama. A ação é promovida pela LVD Social, comissão do escritório responsável pela organização de ações sociais, junto à equipe da Martinez Comunicação A campanha teve início no dia 1º de outubro […]
A redução de normas trabalhistas e a consequente desburocratização da relação de trabalho e redução de custos para o setor rural
O governo federal realizou uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, ontem, (22), anunciando a revogação de 48 normas trabalhistas consideradas “desnecessárias” pelo Ministério da Economia, principalmente após a aprovação da reforma da previdência. Foi anunciado também o “Programa Descomplica Trabalhista”, sendo composto por duas frentes: uma nova norma regulamentadora relacionada ao agronegócio; e […]
Câmara dos Deputados aprova PL 6.229/05. Entenda o que muda com o projeto
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 6229/2005, que reformula a Lei de Recuperação Judicial e Falência. O texto agora segue em tramitação no Senado e aguarda apreciação. Dentre as principais alterações do projeto, cumpre destacar algumas delas: Administrador judicial: Além das obrigações já dispostas na Lei de Recuperação Judicial […]
CORONAVÍRUS E AS ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS EMPRESAS
Não há dúvidas de que existirão impactos econômicos em razão da pandemia do novo coronavírus. Alguns estudos, como o apresentado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), apontam que a economia brasileira terá uma queda de 9,1% já em 2020. Os efeitos gerados pela pandemia, inclusive, não se resumirão a uma queda substancial no consumo, mas também […]
JORNADA DE TRABALHO E OS EMPREGADOS EXCLUÍDOS DAS HORAS EXTRAS
Este artigo discorre sobre as três modalidades de trabalho nas quais NÃO estão previstas jornada de trabalho, nem o pagamento de horas extras. Entenda! O presente texto possui a finalidade de abordar os conceitos e previsão legal da jornada de trabalho, labor extraordinário, para, como enfoque principal, tratar sobre as modalidades de trabalho, cada qual […]
ENTENDA O QUE É UM ACORDO DE SÓCIOS E A SUA RELEVÂNCIA PARA AS SOCIEDADES LIMITADAS
O Acordo de Sócios é um contrato celebrado entre os sócios de uma empresa com o objetivo de compor os interesses individuais de cada um deles, estabelecendo algumas regras na condução dos negócios da sociedade. Nesse artigo vamos discorrer sobre as principais cláusulas que compõem o Acordo de Sócios, bem como sua importância para as […]
SISTEMATIZANDO A DIFERENÇA ENTRE TELETRABALHO E HOME OFFICE
Com a viralização da pandemia, houve uma imediata necessidade de readequação em todos os setores da sociedade, seja nos simples afazeres do dia a dia, como também na forma da execução dos trabalhos, tanto por parte das empresas, quanto de seus colaboradores. Em razão da determinação do afastamento social, foram sugeridas inúmeras medidas de segurança […]
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO À LUZ DO DECRETO Nº 10.422/2020
Como é de conhecimento, na semana passada, o Governo sancionou a Lei 14.020 e trouxe nela a possibilidade de prorrogação dos prazos de redução da jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho, condicionados a um ato do Poder Executivo. Esse Decreto, muito aguardado pelas empresas, foi publicado no dia 14/07/2020, com vigência imediata […]
Sancionada Lei que regulamenta a suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e jornada.
Foi sancionada no dia 06 de julho de 2020 a Lei 14.020/2020, que trata do Benefício Emergencial, anteriormente tratado pela MP 936. Em abril deste ano, o governo implementou o programa chamado Beneficio Emergencial, onde possibilitou aos empregadores realizarem a suspensão e/ou redução de jornada e salário de seus funcionários, mediante pagamento da complementação do […]
QUOTAS PREFERENCIAIS: MAIS UMA FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL E SUCESSÓRIO NAS LIMITADAS
Quando se fala em planejamento empresarial, notadamente no âmbito familiar e sucessório, muito se discute a respeito das diversas possibilidades que o advogado possui para traçar a melhor estratégia seguindo a vontade de seus clientes. Pois bem, há algum tempo, o Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão vinculado ao Ministério da Economia, […]
STJ DETERMINA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR PENSÃO ALIMENTÍCIA
Contrariando a Jurisprudência mais recente a respeito do tema, a 3ª turma do STJ autorizou a prestação de contas de valor pago a título de pensão alimentícia pelo genitor alimentante que não detém a guarda do filho, por um voto de diferença no julgamento do Resp 1.814.639. No caso em análise pelo Tribunal, o pai […]
Projeto de Lei 1179/2020 – Entenda o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas no período de pandemia.
O Projeto de Lei 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, propõe a criação de um regime jurídico emergencial e transitório para a regulação das relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus. Vale dizer: um regime emergencial que altera alguns aspectos importantes nas principais áreas do direito civil, aquelas mais impactadas […]