Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação
Proposta determina que auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou […]
A Nova Lei de Franquias (Lei n.° 13.966/2019) e o aquecimento do mercado após a fase crítica da pandemia
Diante do cenário de incertezas e desempregos gerados pela Covid-19 e suas variantes, boa parte dos brasileiros optaram por investir em seu próprio negócio e o sistema de franquias tem se apresentado uma excelente alternativa aos que pretendem empreender. De acordo com pesquisa recente realizada pela ABF – Associação Brasileira de Franchising[1], houve uma recuperação […]
Uso de máscaras deixa de ser obrigatório em ambientes abertos
Alinhado aos órgãos competentes, o escritório Laure Defina Advogados conclui campanha de utilização de máscaras após resultados positivos no combate ao coronavírus. Desde o último sábado (12) o uso de máscaras deixou de ser obrigatório em ambientes abertos em Ribeirão Preto/SP. A medida foi anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira, tendo em vista a queda no […]
Gestantes e o trabalho presencial na pandemia
Em razão da pandemia da COVID-19, em 12/05/2021 foi publicada a Lei 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, quando assim […]
Relações trabalhistas e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
Com a entrada em vigor do novo Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, publicado através do Diário Oficial da União, diversas normas trabalhistas foram modificadas, prezando-se pela reunião de centenas de normas esparsas em uma legislação única. Dentre seus inúmeros objetivos, temos a simplificação e a desburocratização das relações de trabalho. O […]
Lei Mari Ferrer é sancionada e proíbe constrangimento de vítimas de crimes sexuais em audiências
A Lei 14.245/21, conhecida como Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas em audiências e julgamentos, foi sancionada na segunda-feira (22). De acordo com o texto, fica proibido o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam a pessoa denunciante ou testemunhas. A proposta é inspirada no caso da […]
ANPD marca audiência pública para discutir adequação da LGPD em empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Após a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na lei 13.709/2018, a preocupação das empresas quanto à necessidade de adequação às regras de proteção de dados ganhou ainda mais força, mas em contrapartida ainda existem muitas dúvidas sobre algumas das previsões legais, principalmente quanto à equiparação e proporcionalidade das exigências feitas para uma empresa […]
Ponderações acerca da possibilidade de substituição do IGP-M nos contratos de locação comercial em razão da Covid-19
Atualmente está em alta a discussão acerca da possibilidade, ou não, de substituição judicial do índice IGP-M pelo IPCA, ou mesmo o INPC, nos contratos de locação comercial. A contenda se dá em razão da disparidade dos valores acumulados, de acordo com um ou com outro índice de reajuste, posto que, se considerado o acumulado […]
Gestão Tributária no Agro: Temas importantes que merecem sua atenção
Além das complexidades trazidas pela gestão tributária que demandam um acompanhamento constante das alterações legislativas e evoluções jurisprudenciais, chamamos atenção para três temas de grande impacto fiscal no agronegócio: (i) regime de exploração em terras de terceiros; (ii) atividade agrícola: pessoa física ou jurídica; (iii) reorganizações com propósito sucessório. Esses três temas figuram como pilares […]
A nova Lei do Superendividamento: entenda as principais inovações trazidas
No dia 02 de julho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.181, denominada Lei do Superendividamento, objetivando a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, promovendo alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O projeto que originou a lei foi […]
O PAPEL DA ADVOCACIA NAS CONQUISTAS LGBTQIA+
Hoje, vivemos numa sociedade na qual, para alguns (infelizmente não todos), o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a mudança de nome ou retificação de registro por transgêneros, são vistos com naturalidade. Tais direitos, que foram sendo adquiridos com o passar dos anos, há não tão pouco tempo […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES
As empresas familiares são organizações de controle definido ou difuso, as quais são fundadas e compostas por membros de uma ou mais famílias, que detêm o poder de controle sobre a empresa. Conforme dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e pela PwC, no Brasil, 90% […]
A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA REALIZAÇÃO DE ACORDOS
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão recente datada de 25 de março de 2021, julgou inválido acordo firmado, em audiência de mediação, por parte acompanhada de advogado em detrimento da parte contrária que não era assistida por profissional da mesma categoria. Para fundamentar a […]
Senado aprova com alterações Marco Legal das Startups
O Senado aprovou, recentemente, o chamado “Marco Legal das Startups”, (PLP 146/2019). O texto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), estimula a criação de empresas de inovação e confere incentivos a elas. Entretanto, para ter acesso aos incentivos, é necessário que as empresas obtenham alguns requisitos para se enquadrarem na modalidade de startup, como: Ter […]
Advogadas da LVD são citadas na Análise Advocacia Mulher como Advogadas Mais Admiradas do Brasil
Na semana em que comemorou-se o Dia da Mulher, a Laure, Volpon e Defina Advogados teve o imenso prazer de ser mencionada na Análise Advocacia Mulher, com duas colaboradoras do escritório sendo classificadas como “Advogadas Mais Admiradas do Brasil”, de acordo com o anuário. A Análise Advocacia Mulher é uma premiação, baseada no anuário Análise […]
Como saber se um boleto é fraudado?
Situação evidentemente corriqueira é o cumprimento de obrigações por meio do pagamento de boleto bancário (compras, aluguéis, prestação de serviços, etc). Embora seja uma forma muito prática para pagamento, diante dos avanços tecnológicos e facilidades, a criminalidade também evoluiu e passou a atuar fortemente na adulteração de boletos bancários, especialmente na manipulação do código de […]
AS VANTAGENS DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS
Quando falamos em contratos, temos em mente a convergência das vontades das partes envolvidas. Ocorre que, usualmente, os contratos possuem longa duração, período em que diversas mudanças podem ocorrer, alterando o cenário local e mundial, como podemos observar na drástica mudança de paradigmas que estamos presenciando, em virtude da pandemia provocada pela covid-19. Para que […]
Mútuo Conversível: O que é e quais suas vantagens para empresários e investidores
Quando se fala em Startups, imediatamente vem à mente as formas de investimento necessárias para fomentar e alavancar o novo negócio. Dentre as diversas formas de operacionalizar um investimento, ou aporte de capital, há o famoso “Mútuo Conversível”, do qual, com certeza, muitos empreendedores já ouviram falar. O Mútuo Conversível nada mais é do que […]
Parceria Agrícola: o que é e como funciona?
A parceria agrícola é uma modalidade de contrato agrário prevista no Estatuto da Terra, pelo qual um imóvel rural é cedido para a exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, mediante à partilha entre as partes (pessoas físicas ou jurídicas, proprietário e produtor) de forma isolada ou cumulativa dos seguintes riscos: (i) caso fortuito e de força […]
LVD Advogados é citado na Análise Advocacia 2020 entre os escritórios mais admirados
A Laure, Volpon e Defina Advogados foi citada como sociedade de advogados mais admirada em cinco especialidades, na categoria full-service, na Análise Advocacia 2020. Considerado o maior e mais relevante levantamento realizado no mercado jurídico brasileiro, o anuário Análise Advocacia 500 avalia quais os escritórios e advogados mais admirados do país. Na edição 2020, a […]
LVD Advogados realiza campanha de Outubro Rosa nas redes sociais
A Laure, Volpon e Defina Advogados vem realizando uma série de publicações nas redes sociais voltadas à conscientização do combate ao câncer de mama. A ação é promovida pela LVD Social, comissão do escritório responsável pela organização de ações sociais, junto à equipe da Martinez Comunicação A campanha teve início no dia 1º de outubro […]
A redução de normas trabalhistas e a consequente desburocratização da relação de trabalho e redução de custos para o setor rural
O governo federal realizou uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, ontem, (22), anunciando a revogação de 48 normas trabalhistas consideradas “desnecessárias” pelo Ministério da Economia, principalmente após a aprovação da reforma da previdência. Foi anunciado também o “Programa Descomplica Trabalhista”, sendo composto por duas frentes: uma nova norma regulamentadora relacionada ao agronegócio; e […]
Câmara dos Deputados aprova PL 6.229/05. Entenda o que muda com o projeto
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 6229/2005, que reformula a Lei de Recuperação Judicial e Falência. O texto agora segue em tramitação no Senado e aguarda apreciação. Dentre as principais alterações do projeto, cumpre destacar algumas delas: Administrador judicial: Além das obrigações já dispostas na Lei de Recuperação Judicial […]
CORONAVÍRUS E AS ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS EMPRESAS
Não há dúvidas de que existirão impactos econômicos em razão da pandemia do novo coronavírus. Alguns estudos, como o apresentado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), apontam que a economia brasileira terá uma queda de 9,1% já em 2020. Os efeitos gerados pela pandemia, inclusive, não se resumirão a uma queda substancial no consumo, mas também […]