LDA no AgroDay Talks
Nos sentimos honrados em ter participado do Agroday Talks, um evento de excelência que reuniu os principais líderes e visionários do setor agropecuário.
EMPRESAS PRECISAM CADASTRAR SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
No último dia 20 de fevereiro, na abertura do ano judiciário, foi anunciada pelo Presidente do CNJ e do STF, Min. Luís Roberto Barroso, uma importante novidade quanto ao recebimento de intimações, citações e demais comunicações de andamentos processuais por empresas privadas de todo país, que passarão a ser através do chamado “Domicilio Judicial Eletrônico”, semelhante ao domicílio eletrônico já existente nas esferas fiscal e trabalhista
Igualdade Salarial
No dia 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei Nº 14.611/2023 que estabelece novas diretrizes para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Tendo como objetivo a diminuição da diferença salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função dentro da mesma empresa e no mesmo ambiente de trabalho.
Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado, salvo proibição estatuária ou legal. A regra, estabelecida pelo substitutivo do PL 601/21, é válida para sociedades, fundações, associações, organizações religiosas e partidos políticos. […]
Gilmar Mendes estabelece medidas para SUS garantir respeito à identidade de gênero
O ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito à identidade de gênero nos atendimentos do SUS. A decisão ocorreu na segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. O magistrado concedeu uma liminar e fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério faça todas […]
Marco legal das startups cria regime da “Sociedade Anônima Simplificada”
Na última terça-feira (1º) foi sancionado, pelo presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21)”, que fez alterações importantes na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76 — LSA). A nova Lei traz condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. Esse novo regime, que […]
Governo Federal sanciona Lei que dispõe sobre o afastamento de gestantes de trabalhos presenciais na pandemia
Foi sancionada nesta quarta-feira, dia 12, a Lei nº 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Ou seja, toda empregada gestante, independentemente do seu período gestacional, deverá ser afastada de suas atividades presenciais. O parágrafo […]
Nova lei de licitações e contratos administrativos é sancionada no Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 26 vetos, a nova lei de licitações e contratos administrativos. A lei foi aprovada na forma de um substitutivo que se originou na Câmara dos Deputados, porém ela já tramitava desde 2013, quando o assunto surgiu em uma comissão especial do Senado. De lá pra cá o texto passou […]
Governo assina MP que visa melhorar ambiente de negócios e subir no Doing Business
O governo federal assinou nesta segunda-feira (29) uma medida provisória que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, elevando a posição do país no Ranking Doing Business, parâmetro internacional para investimento estrangeiro. Para tal finalidade, a MP propõe 7 medidas: Facilitação para abertura de empresas Proteção de acionistas minoritários Facilitação de comércio […]
PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento à empresa em recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1º) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. A novidade é que agora empresas em recuperação judicial ou que discutem o tema no Judiciário, poderão liquidar os seus débitos com […]
PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19
Na última quinta-feira (11), foi publicada, no Diário Oficial, uma regulamentação que tem como objetivo recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A norma permite a negociação, por meio de uma transação tributária excepcional, de dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020, que não […]