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O IMPACTO DA DELIBERAÇÃO 277/26 NAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
Em 16 de novembro de 2026 encerra-se o prazo de vigência da Deliberação nº 277, publicada em 29 de abril…
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A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COTRIBÁ E SEUS IMPACTOS SOBRE OS CREDORES: SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, GARANTIAS E PERSPECTIVAS DE RECEBIMENTO
A dissolução voluntária da Cotribá altera as condições de cobrança e pagamento dos créditos, mas não extingue as dívidas da…
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O contrato como instrumento de prevenção de conflitos: entre a previsibilidade e a gestão de riscos
Em um ambiente marcado pela complexidade das relações jurídicas e pela crescente necessidade de previsibilidade, o contrato ultrapassa a função…
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Licenciamento ambiental e risco penal: quando operar em desconformidade pode virar crime
No ambiente empresarial, uma irregularidade no licenciamento ambiental pode parecer, inicialmente, apenas uma questão administrativa. Contudo, operar sem a licença…
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Reforma Tributária e a Base de Cálculo das Comissões na Representação Comercial
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 214/2025 poderá…
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A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO: ANÁLISE DA REFORMULAÇÃO JURISPRUDENCIAL À LUZ DA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CONTRATUAIS
INTRODUÇÃO A estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho temporário representa tema de elevada relevância no Direito do Trabalho…
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ECA Digital e os novos limites da tecnologia no ambiente escolar
Quando se fala em ECA Digital, é comum que o pensamento vá direto para as grandes plataformas de tecnologia: redes…
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A CPR como garantia nas operações Barter e a importância da due diligence
IntroduçãoO agronegócio brasileiro tem desempenhado papel central na economia nacional, impulsionando a expansão dos mecanismos de financiamento voltados ao custeio…
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Contratos empresariais na era da IA: o que as empresas precisam prever antes de contratar soluções de inteligência artificial?
A inteligência artificial deixou de ser uma tecnologia restrita aos departamentos de inovação ou às grandes empresas de tecnologia. Hoje,…
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Sua operação está protegida? Os riscos ocultos da gestão consumerista nas empresas.
Introdução: A crescente digitalização das relações de consumo e o fortalecimento dos canais de reclamação tornaram o pós-venda uma das…
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Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Entendimento do STJ: O Que Muda para Credores e Empresas?
No cenário empresarial e na cobrança de dívidas, um dos temas mais debatidos nos tribunais é a desconsideração da personalidade…
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O desafio jurídico do armazenamento de imagens de acidentes em rodovias
O uso de sistemas de monitoramento por imagem tornou-se indispensável na operação de rodovias concedidas. Ao trafegar por uma rodovia…
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O TEMPO TAMBÉM É UM PATRIMÔNIO, POR QUE O MOMENTO DA COBRANÇA É TÃO IMPORTANTE QUANTO A GARANTIA DO CRÉDITO
No ambiente empresarial, especialmente no agronegócio, é comum que produtores, cooperativas, tradings, revendas de insumos e instituições financeiras dediquem grande…
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ARTIGO CIENTÍFICO – O ART. 169-A DA CLT E A AMPLIAÇÃO DO DEVER EMPRESARIAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PREVENTIVA
A Lei nº 15.377/2026 introduziu o artigo 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo diretrizes voltadas à promoção da…
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Arrendamento Rural vs Parceria Agrícola – distinções estruturais e impactos da Reforma Tributária
No dia a dia do campo, os contratos são as ferramentas que organizam o uso da terra e a produção….
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ECA Digital: a infância mudou de endereço. E a proteção precisou acompanhá-la.
Em 1990, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado, o Brasil deu um passo fundamental ao…
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Quando a dívida vira crime: o perigo da inadimplência no agronegócio
No agronegócio, perder um pagamento pode ser muito mais do que um problema financeiro. Em operações garantidas por títulos como…
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Compra e venda de participação societária em operações estruturadas de M&A
M&A é a sigla em inglês para fusão e aquisição de empresas, termo utilizado para se referir a quaisquer atos…
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PGFN prorroga o prazo para regularização de dívidas tributárias com benefícios
No dia 01 de junho foi publicado o Edital n° 6/2026 que permite aos contribuintes regularizar com benefícios suas dívidas…
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Regularização do CAR e os Reflexos no Financiamento Rural
Introdução A crescente preocupação com a proteção ambiental no meio rural tem levado ao fortalecimento de instrumentos jurídicos voltados à…
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Tratamento de Dados Públicos e seus Limites: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Existe uma percepção bastante comum de que dados disponíveis em bases públicas podem ser utilizados sem restrições. Contudo, tal compreensão…
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(Im) possibilidade da proibição, pelo Juízo Recuperacional, da aplicação de cláusula de antecipação de vencimento
A recuperação judicial foi concebida como um instrumento voltado à preservação da empresa, permitindo que sociedades em crise econômico-financeira reorganizem…
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Prêmios e Contribuições Previdenciárias – Novo entendimento fiscal proferido na SC COSIT nº 10/2026
A Receita Federal revisou seu entendimento sobre a tributação das contribuições previdenciárias incidentes sobre prêmios pagos aos empregados com a…
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DEMISSÕES EM MASSA NO ITAÚ: REPERCUSSÕES TRABALHISTAS E DESAFIOS DO MONITORAMENTO DIGITAL
As recentes demissões em massa realizadas pelo Itaú Unibanco, envolvendo aproximadamente mil funcionários, trouxeram à tona discussões relevantes sobre o…